A presidente Dilma Rousseff sancionou, nesta quarta-feira (13), a lei que permite a repatriação de recursos de origem ilícita que são mantidos no exterior por brasileiros, mas não foram declarados à Receita Federal. A medida foi aprovada pelo Congresso Nacional e faz parte das ações de ajuste fiscal proposta pelo governo federal. Com ela, o governo espera conseguir maior celeridade na repatriação de recursos no exterior, aumentando a arrecadação federal. Aqueles que aderirem ao programa não serão processados por crimes como sonegação fiscal, evasão de divisas e lavagem de dinheiro. Porém, serão os valores repatriados taxados em 30% – 15% para o Imposto de Renda e 15% como multa. Segundo a Folha de S. Paulo, contudo, Dilma vetou alguns dos trechos do texto. Entre outros pontos, a presidente teria vetado a repatriação de joias, pedras e metais preciosos, obras de arte, animais de estimação ou esportivos e material genético para reprodução animal. Além disso, a gestora não teria concordado com a autorização para que o declarante parcele o valor do imposto e da multa em até doze vezes, nem com a parte que sugere a repatriação de recursos custodiados, depositados ou entregues a pessoas que sejam beneficiários ou pessoas designadas – os chamados “laranjas”.
