O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) divulgou, na última quinta-feira (12/03), a tabela atualizada com os valores das transferências para o Poder Legislativo, o chamado Duodécimo, que deve ser realizado para o exercício financeiro de 2015. Segundo a Legislação Vigente, é dever do poder executivo repassar até o dia 20 de cada mês os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais para o funcionamento das câmaras municipais.
Os valores são calculados com base nas receitas tributárias e transferências constitucionais recebidas pelos municípios no exercício anterior, no caso, de 2014, e seguem os índices constitucionais definidos no art. 29-A da Constituição Federal, que variam de acordo com o número de habitantes.
As receitas tributárias dos municípios – utilizadas no cálculo dos valores – estão sujeitas a alterações decorrentes de eventuais ajustes e lançamentos desde que justificadas pelo gestor e com a devida autorização para reabertura do sistema SIGA. A Câmara Municipal de Ubaitaba passará a receber R$ 121.884,89 em 2015.
DUODÉCIMOS DE OUTRAS CÂMARAS DA REGIÃO
Os demais das Câmaras Municipais que compõem a região do município de Ubaitaba também sofreu alteração no Duodécimo. Com isso, a Câmara de Aiquara passara a receber R$ 64.338,67; Apuarema (R$ 52.615,54); Aurelino Leal (77.118,68); Barra do Rocha (R$ 53.024,52); Dário Meira (70.103,34); Gandu (R$ 158.924,05); Gongogi (R$ 51.200,71); Ibirapitanga (R$ 132.095,53); Ibirataia (R$ 111.692,93); Ipiaú (R$ 209.793,94); Itagi (R$ 82.544,64); Itagiba (R$ 188.551,12); Jitaúna (R$ 88.544,97); Nova Ibiá (R$ 53.924,61); Ubatã (R$ 123.946,67). Com iformações do Ubatã Noticias.
