IBIRAPITANGA: PREFEITURA MUNICIPAL TERÁ QUE REALIZAR CONCURSO PÚBLICO

Isravan Lemos Barcelos (PSD) | Foto: Reprodução

O município de Ibirapitanga assinou um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) para realização de concurso público. Essa medida foi tomada após ter sido encaminhado uma representação feita pelos vereadores Nego de Antônio Máximo (DEM), Guilardo Pinheiro (PP), Ivan Come Sapo (DEM), Everaldo Cruz (DEM) e pelo estudante de direito, Júnior Rocha. A manifestação dos vereadores protocolada no 1º trimestre de 2018 apontava irregularidades na gestão do atual prefeito, Isravan Lemos Barcelos. Após recebimento da denúncia, o Procurador do Trabalho, Ilan Fonseca instaurou inquérito para apurar as não conformidades cometidas pelo atual prefeito. Passado o período de investigações, o procurador notificou a gestão municipal proibindo de realizar qualquer contratação fora da legalidade, como já vinha praticando por anos e solicitou informações sobre o cumprimento o que não foi feito pela atual gestão. Após os denunciantes aditar informações que o gestor atual continuaria agindo dentro do campo da ilegalidade, foi proposto para o prefeito de Ibirapitanga a celebração de um TAC, o que poderia evitar que Ministério Público movesse ação contra o mesmo. Diante dessa situação, foi celebrado pela Prefeitura Municipal de Ibirapitanga e pelo Ministério Público do Trabalho o Termo de Ajuste de Conduta, para realização de Concurso Público. O termo de ajustamento de conduta é um acordo que o Ministério Público celebra com o violador de determinado direito coletivo. Este instrumento tem a finalidade de impedir a continuidade da situação de ilegalidade, reparar o dano ao direito coletivo e evitar a ação judicial. Diante dos fatos, o prefeito tem o prazo limite até 31/01/2020, para realização do concurso público. No entanto, antes deverá ser apresentado pelo gestor municipal, o cronograma para a realização do certame. Deverá também ser encaminhado a Procuradoria, no prazo de 30 (trinta) dias úteis após as datas acima estabelecidas, documentos comprobatórios da realização do concurso público, nomeação dos aprovados e rescisão dos contratos dos servidores em situação irregular. (Redação: Ubaitaba Urgente)

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