Os secretários da Fazenda do Rio de Janeiro, Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Goiás, Paraná, Ceará, Pará, Alagoas e Mato Grosso do Sul enviaram uma carta ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, para pedir à Corte que restabeleça a medida que prevê a possibilidade de redução da jornada de trabalho dos servidores públicos de forma correspondente aos cortes nos vencimentos em caso de frustração de receitas.
No cenário de perda de receitas, o grupo pede ainda a volta da medida que permite que o Executivo ajuste os limites financeiros dos demais poderes e do Ministério Público. Suspensos por medida cautelar, os dispositivos previstos na LRF vão voltar à pauta do STF no dia 27 de fevereiro, quando o Supremo deve julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 2238, que é contra os dispositivos em questão.
