Os Vereadores Guilardo Pinheiro (PP), Nego de Antônio Máximo (DEM), Ivan Come Sapo (DEM), Everaldo (DEM) e o estudante de Direito Júnior Rocha, ofereceram representação no dia 15 de janeiro de 2018, no Ministério Público do Trabalho (MPT) para realização de concurso público no município de Ibirapitanga (leia aqui). A denúncia inicial ocasionou em abertura de Inquérito Civil (leia aqui) de n.° 000020.2018.05.001/9, e traz como elementos, fraudes trabalhistas, burla dos contratos em desfavor do concurso público, terceirização ilegal de contratos (IPSBA), desrespeito aos direitos trabalhistas (INSS, FGTS, verbas rescisórias e outros pagamentos de caráter compulsórios), favorecimento de cargos públicos a poucas famílias do município e aos apadrinhados politicamente, mantendo-se em toda sua gestão quase a mesma totalidade e quadro dos funcionários. Diante da exposição dos fatos, o procurador do Ministério Público Federal do Trabalho, Ilan Fonsecade Souza, notificou o prefeito, Isravan Barcelos (PSD), que se abstenha de contratar qualquer pessoa como servidor municipal, de forma temporária e sem observação do concurso público, principalmente os profissionais das áreas de saúde, segurança e educação (leia aqui). Em outra notificação o procurador, pediu que o prefeito Isravan, comprovasse a adoção das medidas previstas na NOTIFICAÇÃO RECOMENDATÓRIA do MPT, advertindo-se que o descumprimento ou retardamento indevido implicaria em penalidades (leia aqui).
De acordo com os autos do procedimento, o gestor municipal descumpriu a notificação em toda sua extensão, como também omitiu ao MPT todas as informações requisitadas. Nesse cenário, foi apresentado pelos denunciantes uma nova juntada ao MPT, apresentando diversos elementos que comprovam que o gestor municipal, de forma rotineira continua incidindo nas mesmas fraudes trabalhistas, como também tentou ocultar informações imprescindíveis ao Procurador Federal (leia aqui). Nessa mesma peça, também foi exposto que o gestor municipal teve as contas referentes aos exercícios financeiros 2016 e 2017 rejeitadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), sendo que um dos motivos das rejeições se refere a admissões de servidores sem a realização prévia de concurso público. Além disso, foi exposto que o gestor municipal promove obstáculos (ilegais) em outro processo, para não empossar os concursados aprovados há 10 anos, faltando-se em audiência de conciliação, como também usando de outros artifícios.
Algo que chama bastante atenção é que também foi denunciado ao Ministério Público do Trabalho (MPT), que o presidente da câmara de vereadores de Ibirapitanga, Paulinho de Ravan (PSD), em consonância com o prefeito Isravan Barcelos, realizou no dia 04 de janeiro de 2018 (período de recesso), Sessão Extraordinária, na qual foi aprovado o Projeto de Lei Nº024/2018, que autoriza o Poder Executivo Municipal a continuar contratando servidores sem a realização de prévio concurso público, mesmo sabendo que o MPT notificou administração municipal para que não realizasse um único contrato sequer. As denúncias contra a gestão do prefeito Isravan Barcelos não pararam por aí! Foi exposto ao Ministério Público (MP) que a Sessão Extraordinária que aprovou o referido Projeto realizado pelo presidente da câmara, Paulinho de Ravan, foi realizada de forma oculta e sem amparo legal, pois de acordo com os denunciantes, o Regimento Interno da Casa Legislativa, diz que a Sessão Extraordinária deverá ser estabelecida com notificação prévia por meio de comunicado pessoal e por escrito, o que não aconteceu, ficando os vereadores de oposição e denunciantes do Inquérito fora da Sessão que culminou na aprovação ilegal de contratos no ano de 2019.
Com todos esses fatos em vista, o procurador do trabalho, Drº Ilan Fosenca, emitiu despacho (leia aqui) comunicando que o gestor municipal não provou que cumpriu as notificações estabelecidas por ele e como conseqüência designou audiência, devendo o gestor Isravan Barcelos, em conjunto com o procurador municipal a comparecer para oitiva na audiência a ser realizado no dia 19 de fevereiro de 2019, advertindo-se que o não cumprimento da requisição do Ministério Público implicarão em responsabilidades (leia aqui). Nesse cenário, os denunciantes, buscam frente aos órgãos legais o cumprimento e o respeito à lei, lutando pela realização do concurso público no município, equiparando a todos os mesmos direitos. (Redação: Ubaitaba Urgente)
