Na quarta feira, 22 de maio de 2024, houve a invasão do Gabinete do Prefeito no Centro Administrativo Firmino Alves por um grupo de Guardas Civis Municipais inconformados pelo fato de não ter sido enviado à Câmara Municipal de Vereadores o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR).
A Administração Municipal afirma que cumpre a legislação eleitoral que veda “fazer, na circunscrição do pleito, revisão geral da remuneração dos servidores públicos que exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleição.” (cf. art. 73, inciso VIII, da Lei nº 9.504/1997).
A ação de reintegração de posse foi apresentada pela Procuradoria Geral do Município de Itabuna, protocolada pelo Procurador e Coordenador do Núcleo Contencioso, Dr. Igor Andrade Garcia, em colaboração com o Secretário de Segurança e Ordem Pública, Humberto Matos.
Segundo Dr. Igor Andrade Garcia, a celeridade do procedimento foi resultado do trabalho conjunto da Procuradoria Municipal e do empenho do Secretário de Segurança, Humberto Matos.
O magistrado concedeu a liminar ordenando a retirada imediata de todos os “Manifestantes”, e integrantes do Sindicato Réu, autorizando ainda o uso da força policial para cumprimento da decisão.
Em caso de descumprimento, o magistrado consignou aplicação de multa individual no valor de R$ 15 mil a cada um dos manifestantes e de R$ 50 mil ao Sindicato dos Guardas Civis do Estado da Bahia (SINDIGUARDAS).
