O presidente da Câmara Municipal de Ibicaraí, Francisco Araújo, o Chico do Doce (PSDB), afastou a prefeita Monalisa Tavares (UB) nesta quarta-feira (16). Ele declarou a vacância do cargo e agendou para esta quinta-feira (17), às 9h, a sessão em que o vice-prefeito Jonathas Soares (Republicanos) deverá assumir o comando do Executivo.
Segundo Chico do Doce, a decisão foi motivada por uma condenação da prefeita por improbidade administrativa em 2013. O caso, julgado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), suspendeu os direitos políticos de Monalisa por cinco anos. De acordo com o vereador, a Câmara apenas atendeu a uma notificação do Ministério Público Federal (MPF), que solicitou a declaração de vacância do cargo por conta da decisão judicial.
“É uma condenação que vem de 2013, e o Ministério Público Federal acionou a Câmara Municipal de Ibicaraí. A Câmara não buscou processo nenhum”, afirmou o presidente da Casa. “O cargo de prefeito, hoje, está vago”, completou.
A defesa de Monalisa Tavares tenta suspender os efeitos da condenação com recurso que tramita no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1). Antes do ato da Câmara, a prefeita compartilhou o parecer do advogado Jerbson Moraes, que alega que a gestora está sendo punida com base em uma legislação já revogada.
“Foi aplicada uma punição que o Congresso excluiu do ordenamento jurídico”, destacou Jerbson, referindo-se à Reforma da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 14.230/2021), que eliminou a suspensão de direitos políticos por infrações sem dolo específico. Segundo o advogado, como não houve intenção comprovada de prejudicar o erário ou obter vantagem ilícita, a condenação não poderia gerar efeito prático hoje.
Ainda de acordo com Jerbson, o TRF-1 já consolidou o entendimento de que a nova lei deve retroagir em casos antigos por ser mais benéfica. A prefeita, inclusive, já protocolou uma Ação Rescisória com base nesse argumento. A expectativa é que a disputa jurídica se intensifique nos próximos dias. (Redação: Jackson Cristiano | Ubaitaba Urgente)
