O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, deputado Leur Lomanto Júnior (União Brasil-BA), encerrou a sessão desta terça-feira (9) sem concluir a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2015, que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. A reunião foi interrompida devido ao início da Ordem do Dia no plenário da Câmara.
A proposta, relatada pelo deputado Coronel Assis (PL-MT), recebeu parecer favorável e foi o único tema debatido durante a sessão. Antes do encerramento dos trabalhos, parlamentares favoráveis e contrários à matéria apresentaram argumentos sobre os impactos da mudança na legislação. A continuidade da discussão foi marcada por Leur Lomanto para esta quarta-feira (10), a partir das 10h.
Durante a reunião, as deputadas Sâmia Bomfim e Talíria Petrone, ambas do PSOL, tentaram retirar a proposta da pauta, mas o requerimento foi rejeitado pela maioria dos integrantes da comissão. O pedido recebeu apenas 19 votos favoráveis, enquanto 39 deputados votaram pela permanência da matéria em análise.
O resultado foi interpretado como um indicativo de que a PEC possui apoio significativo dentro da CCJ. Nesta fase da tramitação, os parlamentares analisam apenas a admissibilidade constitucional da proposta. Caso seja aprovada, a matéria seguirá para uma comissão especial, que será criada pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), para discutir o mérito do texto.
No parecer apresentado à comissão, Coronel Assis defende que a redução da maioridade penal é compatível com a legislação brasileira e com os tratados internacionais assinados pelo Brasil. Segundo o relator, a Convenção da ONU sobre os Direitos da Criança não impede a responsabilização penal de adolescentes, desde que sejam respeitadas garantias fundamentais.
O texto acolheu ainda uma sugestão do deputado baiano Capitão Alden (PL), que prevê a responsabilização penal de jovens entre 16 e 18 anos envolvidos em crimes hediondos e outras infrações graves. A proposta determina que cada caso seja analisado individualmente e assegura a separação entre adolescentes e adultos durante o cumprimento da pena.
Com a retomada da discussão prevista para esta quarta-feira, a expectativa é que a comissão avance na análise de um dos temas mais polêmicos da pauta legislativa nacional. (Redação: Jackson Cristiano/Ubaitaba Urgente)
