Una: Presidente da Câmara está na mira do MP

DaviO presidente da Câmara de Vereadores de Una, David Cerqueira, deverá ser denunciado ao Ministério Público por descumprimento da Lei Federal 12.527/2011 que dá acesso irrestrito à informação, desde que esta não seja sigilosa.

Em 16/07/2013, foi protocolado requerimento de nº 20130716883-FF825 junto ao e-SIC da Câmara Municipal, em seu site oficial, da cópia das atas das duas ultimas seções de junho (2013).

Até hoje (23), mais de 30 dias após a requisição, o Sr. Presidente não prestou as informações, descumprindo a referida Lei. Na próxima semana, o Ministério Público será notificado sobre o ocorrido e o presidente deve responder pelo descumprimento da Lei e sofrer as sanções cabíveis.(GCM Pereira Una).

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