BRASÍLIA — O Palácio do Planalto saiu vitorioso na primeira sessão do Congresso sob o novo rito de análise de vetos. A Secretaria-Geral da mesa diretora do Senado informou nesta madrugada que os senadores mantiveram as rejeições feitas pela presidente Dilma Roussef a quatro projetos: os da medida provisória (MP) da cesta básica, da MP do Pronatec e Prouni, do Ato Médico e do Fundo de Participação de Estados (FPE). A Secretaria não deu detalhes sobre o placar final da votação.
Segundo o líder do PT na Câmara, José Guimarães (CE), a apuração parcial do Centro de Informática e Processamento de Dados do Senado Federal (Prodasen) indicou que por 38 votos contra, 27 a favor e cinco abstenções, os senadores mantiveram a decisão da presidente Dilma de vetar o projeto que retira da União a obrigatoriedade de compensar estados e municípios pelo dinheiro do Fundo de Participação dos Estados (FPE) retido devido a desonerações fiscais. Para que um veto seja derrubado, é preciso do voto de pelo menos 41 senadores e 257 deputados.
De acordo com o líder petista, por 40 votos a favor e 30 contra, o Senado manteve a manutenção dos dez trechos vetados por Dilma ao Ato Médico. O ponto mais polêmico foi o veto que acabava com a determinação de que somente médicos poderiam fazer diagnósticos e prescrever tratamentos de saúde.
O resultado final só foi conhecido nesta quarta-feira porque a votação secreta foi feita em cédulas de papel. As urnas foram lacradas e encaminhadas para apuração sob supervisão de um grupo de parlamentares.
Os líderes do Senado e da Câmara decidiram em reunião na tarde de terça-feira quais vetos seriam analisados, e ficou de fora da votação o veto que manteve a cobrança da multa de 10% do FGTS nos casos de demissão sem justa causa, assunto que preocupa o governo pois pode causar um rombo de mais de R$ 3,5 bilhões nas contas públicas. Esses vetos foram os escolhidos para serem analisados, porque passariam a trancar pauta no Congresso.
Mais cedo, o líder do governo na Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), e a ministra Ideli Salvatti (Relações Institucionais) afirmaram que caso os vetos da presidente ao Ato Médico e ao FPE fossem derrubados, o governo levaria o assunto ao Supremo Tribunal Federal (STF).
Segundo a ministra Ideli, caso o veto dos fundos de participação fosse mesmo derrubado, não haveria outra alternativa para o governo senão entrar na Justiça contra a decisão do Congresso. O ponto vetado do projeto diz que se o governo fizer desonerações do IPI e de impostos que também são destinados a estados e municípios, terá que fazer a compensação pelos recursos que deixarão de ser arrecadados pelos estados e municípios.
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