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Brasil: Senado pode quebrar obrigatoriedade de Farmacêutico nas drogarias

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Os farmacêuticos travam mais uma luta importante na defesa da categoria. Um relatório preliminar, elaborado pelo relator da Comissão Mista da Medida Provisória, no Senado, do deputado federal Manoel Júnior (PMDB-PB), para alteração da Lei que dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas, aponta alterações no mínimo contraditórias no funcionamento das farmácias como estabelecimento de saúde. De acordo com a MP, a farmácia ficaria sem a obrigatoriedade de manter um profissional farmacêutico no local. O fato coloca não só em risco a empregabilidade dos trabalhadores como a saúde da população. Certamente um retrocesso nas conquistas decorrentes da recente aprovação da Lei 13.021/14, que reitera que como parte integrante e indissociável das políticas públicas de saúde, a assistência farmacêutica como um direito do cidadão, como previsto na Lei Orgânica da Saúde. Entre as justificativas do relator é a falta de farmacêuticos no país que não permitiria o cumprimento da Lei 13.021. No entanto, não há levantamentos que constatem essa situação. Pelo contrário. O Conselho Federal de Farmácia (CFF) afirma que o problema é o excesso de drogarias. Muitas funcionam de forma ilegal.