Brasil: Uso de algemas passará por deliberação no Congresso
Foto: Valmir Platonov/ ABr

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O uso de algemas em todo o território nacional poderá ser regulamentado mediante projeto que a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) vota este ano no Senado. De autoria do ex-senador Demóstenes Torres (GO), o projeto (PLS 185/2004) será decidido na forma de substitutivo que tem parecer favorável do relator, Magno Malta (PR-ES). Quando apresentou a proposta, em 2004, Demóstenes alegou que a iniciativa vinha “suprir uma lacuna no ordenamento jurídico nacional”, em razão da omissão do Poder Executivo em regulamentar a matéria. Segundo a Agência Senado, ele dizia que se via com frequência os direitos fundamentais dos presos serem afrontados, principalmente quando, sob o foco da mídia, sem necessidade concreta, as algemas eram usadas como meio de propaganda policial ou política, com exposição do indivíduo à curiosidade popular. Em 2008, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou emenda substitutiva à matéria que alterou o texto para distinguir situações de flagrante delito, transporte, condução, transferência e relocação de detentos. Na ocasião, o projeto foi adequado à Súmula Vinculante 11 do Supremo Tribunal Federal (STF), segundo a qual “só é lícito o uso de algemas em caso de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros”. Se aprovada, a proposta ainda vai à deliberação da Câmara.(Bahia Noticias).

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