CAMAMU – TRIBUNAL DE CONTAS MULTA PREFEITA EM R$ 44 MIL

O Tribunal de Contas dos Municípios, rejeitou, na tarde desta quinta-feira (10), as contas da Prefeitura de Camamu, na gestão de Ioná Queiroz Nascimento (PT), referentes a 2010. O relator solicitou representação junto ao Ministério Público contra a gestora, que já foi cassada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em agosto, mas teve a decisão suspensa até que se julgue os embargos interpostos pela defesa da alcaide. No julgamento desta quinta, o TCM imputou à Ioná multas que somam R$ 44 mil. Ela deverá pagar R$ 8 mil por irregularidades contidas no relatório e R$ 36 mil, equivalente a 30% dos seus vencimentos anuais, por não ter reduzido o montante da despesa com pessoal. A relatoria ainda determinou a devolução ao erário do valor de R$ 5,872 mil, referente a multas e juros por atraso de pagamentos. Ainda cabe recurso da decisão. As contas foram consideradas irregulares em razão da ausência de prévia autorização legislativa específica para abertura de créditos adicionais especiais de R$ 371,527 mil. Em relação a restos a pagar, ficou configurado que o caixa municipal não é suficiente para arcar com as despesas, tendo um déficit de aproximadamente R$ 1,3 milhão.

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