Na última quinta-feira (04), NEWTON SILVA DE OLIVEIRA JUNIOR, ex – advogado da Câmara de Vereadores e Joana Angélica, Presidente do Sindicato dos Servidores Público de Ibirapitanga, apresentaram requerimento (veja aqui) pedindo que fosse anulada a votação referente a denúncia promovida em desfavor do vereador Aderlan Gomes da Silva Carvalho, que foi preso em flagrante pela Polícia Federal com dinheiro falso (relembre aqui).
De acordo com a denúncia, o requerimento apresentado na votação foi irregular, uma vez que foi submetida de forma secreta e de acordo com Regimento Interno deveria acontecer de forma aberta, respondendo “sim” ou “não” na medida que fosse convocado cada vereador. Assim diz o artigo 254, §2º do Regimento: “O processo nominal de votação consiste na contagem dos votos favoráveis e contrários, respondendo os vereadores “sim” ou “não” à medida que forem sendo chamados pelo 1º Secretário”.
Assim, foi requerida anulação total da votação e que fosse submetida uma nova em consonância com a regra regimental na próxima sessão (8 de novembro). Dr. Newton e Joana Angélica ainda consignaram que a inércia da Câmara referente ao requerimento administrativo poderá ensejar ação judicial para apurar possíveis infrações penais como corrupção passiva privilegiada e abuso de autoridade
