A prefeitura de Porto Seguro baixou um decreto nesta segunda-feira (1) que flexibiliza o uso de máscaras de proteção contra a Covid-19 em ambientes abertos, ruas e logradouros públicos em todo o município. O documento prevê que a obrigatoriedade da utilização do equipamento de proteção continue a existir para ambientes fechados, comércio em geral, locais de trabalho, casa de shows, eventos e festas.
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“O descumprimento das medidas deste Decreto acarretará a responsabilização civil, administrativa e penal dos agentes infratores, podendo responder por crimes contra a saúde pública e contra administração pública em geral, tipificados nos artigos 268 e 330, ambos do Código Penal Brasileiro”, alerta um trecho do documento editado pela prefeitura de Porto Seguro.
