Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios – TCM, acataram o recurso apresentado pelo ex-prefeito de Uruçuca, Moacyr Leite Júnior, em relação as contas de 2020 da prefeitura.
Estas contas haviam sido rejeitadas inicialmente em razão da abertura de créditos adicionais suplementares fora dos limites da autorização legislativa, em descumprimento ao artigo 167 da Constituição Federal; e devido ao não recolhimento integral de multa aplicada ao gestor.
Moacyr, em seu recurso, apresentou os documentos e extratos bancários necessários para comprovar a legalidade da abertura de créditos adicionais, além de apresentar comprovante de pagamento do valor pendente da multa. Deste modo, os conselheiros do TCM conheceram e deram provimento ao recurso, reformulando o parecer de rejeição para aprovação.
