Ubaitaba Urgente

UBAITABA: DECRETO DE INSTAURAÇÃO DA CEI É PUBLICADO; PRAZO COMEÇA A CONTAR A PARTIR DESTA QUINTA (30)

INSTAURAÇÃO DA CEI CONTRA A PREFEITA SUKA DE UBAITABA
Foto: Jackson Cristiano

O Decreto Legislativo que institui a Comissão Especial de Inquérito (CEI), foi publicado no Diário Oficial da Câmara Municipal de Ubaitaba, http://www.camara.ubaitaba.ba.io.org.br , e assim, ficam instituídas oficialmente a composição, o prazo e as atribuições da Comissão Especial. A Comissão e seus membros podem: convocar secretário (a) municipal, prefeita ou qualquer outro servidor municipal para depor e prestar esclarecimentos de suas respectivas pastas, ouvir depoimentos de autoridades, representantes de conselhos e da comunidade, verificar registros contábeis, licitação, extratos e comprovantes de pagamento, além de vistoriar repartições públicas e requerer quaisquer documentos que deverão ser encaminhados pelos responsáveis da Administração Direta ou Indireta aos componentes da Comissão de Inquérito.

O presidente da Comissão Vereador Uilson de Gói (MDB), zelando pela transparência dos trabalhos, informou que expedirá comunicação para conhecimento do início das investigações que apuram supostas irregularidades no Governo da prefeita Sueli Carneiro da Silva (Suka – PSB), ao Ministério Público Federal e Estadual, ao Tribunal de Contas dos Municípios e ao Juiz da Comarca de Ubaitaba. As primeiras oitivas estão marcadas para às 08:30h, da próxima terça-feira (04/09) na Câmara Municipal de Ubaitaba, o prazo para conclusão das investigações é de trinta dias, podendo se necessário, ser prorrogado por igual período. O relatório conclusivo deve ter os fatos submetidos à apuração, apresentação das provas colhidas e medidas a serem tomadas caso haja fatos comprovados.