
A vereadora Thaise Andrade (Avante) ganhou destaque em Gongogi ao protocolar um projeto de lei pioneiro que reserva, no mínimo, 10% das casas populares para mulheres vítimas de violência doméstica. A medida, inspirada na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), busca assegurar moradia digna e proteção social às mulheres em situação de vulnerabilidade.
De acordo com a proposta, a prioridade valerá para moradias oriundas de programas habitacionais dos quais o município faça parte, estabelecendo critérios, prazos e salvaguardas para concessão. As candidatas deverão comprovar a violência por meio de documentos judiciais, como inquérito, medida protetiva, denúncia, sentença, ou ainda através de laudos emitidos por órgãos públicos ou entidades sociais reconhecidas.
O projeto também define que a beneficiária deve ter residência mínima de dois anos em Gongogi, cadastro na Prefeitura e assinar um termo de compromisso que impede a coabitação com o agressor. Em caso de descumprimento, o direito ao imóvel será revogado. Outro ponto fundamental é o sigilo absoluto dos dados pessoais e documentos das mulheres e de seus dependentes, garantindo proteção contra novas violações.
Já em tramitação, a proposta recebeu elogios da comunidade local. Em defesa do projeto na Comissão de Educação, a vereadora destacou: “Estamos em defesa das mulheres do nosso município”. Nas redes sociais, moradores manifestaram apoio à iniciativa, que é vista como um avanço concreto na luta contra a violência doméstica.
Se aprovado pelo plenário e sancionado, o PL passará a integrar as regras locais de seleção para habitação popular, criando prioridade formal, critérios transparentes e mecanismos de proteção às beneficiárias. A votação deve ocorrer nas próximas sessões da Câmara. (Redação: Ubaitaba Urgente)























