Contribuintes com dívidas com a Prefeitura de Ubaitaba relativas à ISS, TFF, IPTU, dentre outras, podem renegociá-las de acordo com a Lei nº 1.244/2019, que instituiu o Programa de Parcelamento de Débitos e Recuperação Fiscal (Refis 2019) cujo prazo de vigência vai até sexta-feira, dia 30. A lei foi sancionada pela prefeita Suka Carneiro, depois de ter sido aprovada pela Câmara de Vereadores. Mais de 100 contratos já foram renegociados pela Diretoria de Tributos, que mantém um esquema de plantão para atendimento aos contribuintes. O diretor Laert Nascimento se disse otimista com a adesão dos contribuintes ao Refis até o último dia de prazo.
Ele mantém a expectativa de alcançar cerca de 300 contratos, já que muita gente deseja se aproveitar dos benefícios legais e renegociar sua dívida com o Município, inclusive os inscritos na dívida ativou ou notificados judicial e extrajudicialmente. De acordo com a lei, os contribuintes podem ter descontos de 100 por cento em juros e multas se pagar à vista ou parcelar em até 12 meses com descontos de 90%; 24 meses, com 80%; 48 meses, com 70%; ou mais de 48 meses, com 60 por cento.“Tem sido muito bom para o contribuinte. Por isso, acredito que alcançaremos os objetivos, principalmente porque não há possibilidade de reedição dessa lei no próximo ano, por ser ano político”, afirmou Laert Nascimento.
