Os Vereadores de Ubaitaba aprovaram na noite desta terça, (28/08), a abertura de uma Comissão Especial de Inquérito (CEI), que vai investigar a Gestão da Prefeita Sueli Carneiro da Silva (Suka – PSB). A Comissão foi aberta através de requerimento que ressaltou o seguinte: “Cabe ao vereador a responsabilidade de fiscalizar os atos e ações do governo local e o custo da omissão de quem fiscaliza a gestão é o lastro que o mau político precisa para a prática de fraude e corrupção, por este motivo, na condição de quem representa a sociedade local, cabe a nós enquanto vereadores zelar pela preservação do interesse público”.
O requerimento foi assinado pelos vereadores Binho Bonifácio, Wilson de Gói, Geraldinho, Welton, Edson de Índia, Messias Aguiar e Marco Líger e foi aprovado por unanimidade dos presentes.
Após a aprovação, o Presidente Ismaile Mota indicou os membros da Comissão e indicou o prazo que começará a contar a partir da publicação do Decreto Legislativo que determinará atribuições e competências da Comissão Especial de Inquérito e que ficará limitada a investigar as ações elencadas no requerimento que apontam as seguintes irregularidades:
- Indícios fáticos de fornecimento irregular da Merenda Escolar durante o ano letivo de 2018;
- Ausência de Prestação de Contas dos recursos do PDDE/FNDE, relativo ao Exercício Financeiro de 2017;
- Indício de irregularidades na aquisição de Vans com Recursos Federais para a Secretaria Municipal de Educação;
- Divergência entre valores apresentados a título de fardamento Escolar com a quantidade de alunos no âmbito Municipal;
- Apurar rejeição por unanimidade das Contas do FUNDEB, Exercício Financeiro de 2017, pelo Conselho Municipal de Acompanhamento e Fiscalização do FUNDEB.