Como comprimento ao artigo 48, § único, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), a Prefeitura de Ubaitaba inicia nesta sexta-feira, 25, até o dia 14 de Abril a Consulta Pública Eletrônica para a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2023. A LDO estabelece quais serão as metas e prioridades para o ano seguinte.
É através dela que são definidas as metas e as ações a serem desenvolvidas pela Gestão Municipal. A consulta pública é o instrumento de participação popular, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, aberta a todos os cidadãos, que poderão indicar as prioridades do município para que a Prefeitura invista no ano seguinte e ficará disponível até o próximo dia 14 de Abril.
Durante este período será realizadas também as Audiências Públicas nos distritos de Piraúna e Faisqueira, afim de informar, transparecer e ouvir as comunidades de Ubaitaba. Em Piraúna a Audiência ocorrerá no dia 29 de Março, a partir das 9h, na Quadra Poliesportiva do Distrito e em Faisquera acontecerá no dia 05 de Abril, a partir das 9h, no Colégio Municipal de Faisqueira. O Prefeito Bêda e toda Equipe de Governo convidam a toda a comunidade dessas localidades a participarem deste ato participativo e democrático no Município de Ubaitaba. Segue o link para você participar (aqui). (ASCOM/Ubaitaba)
