A Prefeitura de Ubaitaba encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 007/2026, que cria o novo Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2026). A iniciativa tem como objetivo facilitar a regularização de débitos de pessoas físicas e jurídicas junto ao município, oferecendo descontos sobre juros, multas e correção monetária.
De acordo com a proposta, o maior benefício será concedido aos contribuintes que optarem pelo pagamento à vista. Nesse caso, haverá redução de 100% dos juros de mora, multas e correção monetária, restando o pagamento do valor principal do débito.
Também estão previstos descontos para quem preferir parcelar a dívida. O projeto estabelece 80% de redução dos encargos para pagamento em até duas parcelas; 70% em até quatro parcelas; 60% em até seis parcelas; e 50% para quitação em até 12 parcelas.
O valor mínimo de cada parcela será de R$ 100.
Quem poderá aderir
O REFIS poderá abranger débitos tributários e outros créditos municipais, conforme as regras estabelecidas no projeto, incluindo valores inscritos ou não em dívida ativa, além de débitos que estejam sendo cobrados administrativa ou judicialmente.
Também poderão ser incluídos eventuais saldos de parcelamentos já existentes. Nos casos de contribuintes com parcelamentos em atraso, entretanto, a adesão ficará condicionada ao pagamento de uma parcela inicial correspondente a 20% do valor total da dívida.
O projeto também prevê que o contribuinte que incluir no programa débitos em discussão administrativa ou judicial deverá desistir das impugnações, recursos ou ações relacionados aos valores que serão regularizados.
Prazo ainda será definido
A adesão ao REFIS deverá ser feita por meio de requerimento junto ao Departamento de Tributos Municipais. O prazo para ingresso no programa será definido posteriormente por regulamentação da Administração Municipal e poderá ser prorrogado por decreto.
O contribuinte que deixar de cumprir as condições estabelecidas poderá ser excluído do programa. Entre as hipóteses previstas está a inadimplência de três parcelas consecutivas ou alternadas, situação que poderá resultar na cobrança do saldo devedor com os acréscimos legais.
O projeto também estabelece a possibilidade de compensação de parte do débito com créditos líquidos e certos que o contribuinte eventualmente tenha contra o Município, desde que atendidas as condições previstas na proposta.
Projeto será analisado pela Câmara
O Projeto de Lei nº 007/2026 ainda precisa ser apreciado e votado pela Câmara Municipal de Ubaitaba. Somente após a aprovação, sanção e regulamentação da legislação é que o REFIS poderá ser efetivamente disponibilizado aos contribuintes.
A proposta foi assinada pela prefeita Maria das Graças de Deus Viana e encaminhada ao Legislativo com a justificativa de criar mecanismos para facilitar a regularização dos débitos e ampliar a recuperação de créditos do Município.
