O prefeito de Ubaitaba, Bêda (PMDB), conseguiu anular na justiça através de uma ação de inconstitucionalidade ajuizada perante o TJB – Tribunal de Justiça da Bahia as emendas “impositivas” apresentadas pelos vereadores de oposição ao orçamento anual de 2014. Na época o prefeito chegou a vetar as emendas alegando que as mesmas eram ilegais e não poderiam prosperar pois acarretariam um caos financeiro do município. “Se eu acatasse essas emendas, teriam que ser obrigatoriamente cumpridas por mim, caso eu não conseguisse cumprir estaria praticando crime de responsabilidade, entre outros, por este motivo não aceitei”, disse Bêda ao UBAITABA URGENTE. O caso gerou grande polêmica na comunidade e várias interpretações foram dadas ao fato. Com essa decisão considerada “rara” pelos advogados de defesa do prefeito, ficou claro que o ordenamento jurídico não acolhe essas emendas “impositivas”. Leia aqui o resultado completo.
