Ubaitaba: Prefeitura realiza Audiência Pública para Aprovação do Plano de Habitação
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Marly Santana, Secretaria de Desenvolvimento Social de Ubaitaba.

A Prefeitura Municipal de Ubaitaba juntamente com a Secretaria de Desenvolvimento Social realizou no dia 13 de Novembro, às 09hs , na Câmara Municipal, uma Audiência Pública para Apreciação e Aprovação do Plano de Habitação Local de Interesse Social- PHLIS. O mesmo é um instrumento de implementação do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS), criado em 2005 pela Lei Federal nº 11.124 e que tem como principal objetivo articular as políticas de habitação social em um sistema federativo que, de forma descentralizada, trabalhando na produção de habitação para a população de baixa renda, articulando a ação conjunta dos seus diversos agentes promotores. Ele consiste em um planejamento para as ações municipais no setor de habitação, tendo como propósito, incentivar e executar ações que visem melhorar a vida dos munícipes. Em linhas gerais, seu objetivo principal é implementar políticas e programas que promovam o acesso à moradia digna para a população de baixa renda, que compõe quase totalidade do déficit habitacional do país. É importante ressaltar que as cidades que possuem PHLIS terão prioridade na distribuição dos recursos na área de habitação nessa perspectiva o Gestor do município, Bêda (PMDB), estará pleiteando melhorias Habitacionais para o município de Ubaitaba.

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