A União de Vereadores da Bahia UVB) lamenta o fato ocorrido no dia 13 de janeiro desse ano, na Sede do Poder Legislativo de Ubaitaba, quando da posse do Vereador Messias Aguiar (PMDB). Aguiar é acusado de infração penal e está custodiado na cidade de Valença pela justiça aguardando julgamento. Ocorre que após autorização judicial foi permitido ao edil a possibilidade de tomar posse e ser investido do cargo de Vereador, o que ocorreu na tarde desta quinta-feira (12) na casa legislativa, mas os agentes da justiça que acompanhavam e escoltavam o Vereador não permitiram a retirada de algemas e ele tomou posse nessas condições. A UVB acredita que é embaraçoso que um Vereador tome posse usando algemas e que tal fato tenha ocorrido na sede do Poder Legislativo Municipal, órgão máximo da representação do povo. Destacamos ainda que conforme a Súmula Vinculante 11 do STF “só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado”. Foi no mínimo imoderado o ato de não se permitir a retirada de algemas do Vereador e esperamos que os órgãos de controles tomem providências para apurar e impedir abusos de quaisquer natureza, verificando inclusive se foi configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal. A UVB espera que todos os indícios e eventuais atos ilícitos sejam averiguados e punidos na forma da Lei, mas sempre observando o amplo direto a defesa e contraditório e observando a presunção de inocência.
