Ubaitaba: Vereadora Suka não consegue provar denuncia contra Bêda no TCM

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A  Vereadora Suely Carneiro (Suka PR), apresentou Denúncia ao Tribunal de Contas dos Municípios contra o Prefeito Bêda (PMDB), e mais uma vez o Tribunal de Contas dos Municípios julgou improcedente conforme transcrito abaixo:

Não procede a irregularidade, vez que o pagamento  realizado em favor da empresa Posto do Lago Produtos de Petróleo Ltda, na data de 27.12.2013, constava com cobertura do contrato de fornecimento   nº 038/2013, decorrente do pregão presencial nº 002/2013, que teve vigência até 31.12.2013, havendo apenas equívoco na digitação do número do contrato no Empenho nº 0000801/2013, constando o nº 003/2013, ao invés de 038/2013, restando desconstituído o pagamento sem cobertura contratual, a que se refere a despesa apontada, tudo levando a crer tratar-se, realmente, de mero equívoco, restando esclarecida a ocorrência que teria ensejado a denúncia.Posto isso, com fundamento no art. 1º, XX, da Lei Complementar nº 006/91, e  julga  pela sua improcedência pelas razões mencionadas.

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