Itabuna: Prefeitura quer colocar no spc e serasa quem não pagar IPTU

O prefeito de Itabuna, Fernando Gomes (DEM), enviou um projeto para câmara de vereadores que promete causar grande polêmica na cidade. Trata-se de um projeto em que a prefeitura municipal quer negativar no SPC e Serasa quem não pagar o IPTU. Nesta segunda-feira o vereador Júnior Brandão (PT), solicitou um parecer do setor jurídico da câmara sobre a legalidade do projeto do executivo, com isso o projeto foi retirado de pauta até a apresentação do parecer jurídico. No governo do prefeito Vane (PRB), a prefeitura colocava na dívida ativa os nomes dos devedores e entrava na justiça para cobrar. Com isso era feito um acordo e o débito era parcelado e quitado. A prefeitura de Itabuna espera arrecadar até R$ 10 milhões com o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em 2017, segundo Paulo Fontes, secretário municipal da Fazenda.. Em contato com o Procurador jurídico do município, Luiz Fernando Guarnieri, ele comentou sobre o projeto. Segundo ele, o PL vai na esteira de outras leis já vigentes em diversas cidades e visa propiciar uma maior eficiência na arrecadação: “na verdade, o projeto autoriza o executivo a enviar o registro da pessoa para o SPC e Serasa, daqueles que, em débito, tenham a dívida inscrita na dívida ativa do município”, comentou o advogado. (Políticosdosuldabahia)

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