Proposta de Emenda Constitucional que inclui internet entre direitos fundamentais é aprovada na CCJ

Foi aprovada nesta terça-feira (31) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara. Uma proposta de Emenda à Constituição considerando que a internet é um direito fundamental do cidadão. A PEC acrescenta a acessibilidade universal à internet entre as garantias previstas no artigo 5º da Constituição Federal, que trata da “inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”. Dentre os direitos e as garantias fundamentais da Constituição Federal, estão a igualdade entre homens e mulheres, a liberdade de pensamento, consciência e crença, e o direito de resposta. Segundo a autora do projeto, deputada Renata Abreu (Pode-SP), “a internet dá voz ao cidadão” e é essencial para o desenvolvimento do País. Além disso, “a inclusão digital passa a integrar cada vez mais as políticas governamentais”. O argumento da deputada é de que os direitos dos cidadãos, como educação e trabalho “são cada vez mais dependentes das tecnologias de informação e comunicação”, e que a ausência da internet pode restringir o acesso de parte significativa da população a oportunidades de se profissionalizar, de buscar melhorias na educação e na área social. Para o relator da proposta, deputado Hildo Rocha (PMDB-MA), a internet é cada vez mais necessária às pessoas para trabalho, educação e até mesmo a sobrevivência. A proposta teve alguns votos contrários tanto do PT quanto do PSDB. Por se adicionar mais essa garantia na Constituição Federal, a proposta precisa ser aprovada, com pelo menos 308 votos do total de 513 parlamentares, em dois turnos de votação. * Com informações da Agência Câmara

 

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