O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quinta-feira (28/04), multou em R$15 mil o prefeito de Nova Viçosa, Marvio Lavor Mendes, por irregularidades no procedimento licitatório, na modalidade concorrência pública, realizado para a contratação de serviços de limpeza pública, ao custo de R$1.901.715,36, no exercício de 2013. A relatoria constatou a ausência de dotação orçamentária para a realização do certame, não sendo apresentado pelo gestor qualquer documento que comprovasse a sua existência ou a de suplementações de créditos adicionais. Também foram inobservadas por parte da administração algumas exigência formais, como a ausência de pesquisa de preço e da indicação do responsável direto pela fiscalização do contrato, além de falha na atividade de controle do município, que não efetuou verificação prévia da regularidade da contratada com o FGTS durante a vigência da avença. Cabe recurso da decisão. (TCM)
