A Câmara Municipal de Ibirapitanga aprovará lei para definir o quadro de servidores do Legislativo e realizará concurso público para preenchimento das vagas, segundo compromisso assumido pela casa parlamentar em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) proposto pelo Ministério Público estadual. Assinado no último dia 5 pelo presidente da Câmara Welington Santos de Paula, o acordo estabelece prazos de 45 dias para aprovação da norma legal e de oito meses para realização do certame.
Segundo o promotor de Justiça Thomás Brito, que elaborou o Termo, “nunca houve concurso público” para provimento dos cargos da Câmara, devido à ausência de lei municipal. Os cargos existentes hoje são comissionados, definidos via resolução e preenchidos por nomeação. O acordo prevê que, ao final dos oito meses, todos os atuais servidores nomeados sejam exonerados e rescindidos todos os contratos temporários. Em caso de descumprimento dos prazos, será aplicada multa de R$ 3 mil por dia de atraso. Por: MP-BA
