O advogado-geral da União, Luis Inácio Adams, disse que o governo está confiante de que a análise do Tribunal de Contas da União (TCU) das chamadas “pedaladas fiscais” será feita de forma técnica e não trará punições ao governo federal. “Não é o caso de rejeitar as contas do governo”, afirmou. Adams se esforçou em mostrar que o julgamento na corte de contas deve se basear em critérios técnicos, e não políticos. “Temos plena confiança de que o TCU terá ponderação e equilíbrio para decidir”, completou. Segundo o ministro, o governo respeita a avaliação do Tribunal, mas não necessariamente considera que a sistemática usada pelo TCU seja a melhor.
O advogado-geral ressaltou que o TCU dará um parecer sobre o assunto, mas que a decisão final caberá ao Congresso Nacional. “O TCU é o espaço do debate técnico. O espaço do debate político é no Congresso”, completou. ‘Não é o caso de rejeitar as contas do governo’, disse Adams
Jurisprudência. Adams voltou a dizer que a jurisprudência do tribunal mostra que atrasos de repasses a bancos públicos, semelhantes aos que ficaram conhecidos como “pedaladas fiscais”, foram aprovadas pelo órgão no passado. Além disso, ele usará na defesa do governo o argumento de que, segundo ele, o saldo final das contas entre governo federal e Caixa Econômica Federal sempre foi positivo. “O governo federal nunca foi devedor de pagamentos de juros para a Caixa, ao contrário”, afirmou.
Defesa. De acordo com Adams, o ponto central da defesa é mostrar que, no passado, a sistemática adotada pelo governo federal para repasses a bancos públicos era a mesma e não foi questionada pelo TCU. “O núcleo do nosso posicionamento está pautado pela regularidade reconhecida em relação à sistemática adotada até o momento”, afirmou. Adams disse ainda que o governo não vê problemas em aperfeiçoamentos que poderão ser feitos a partir da análise do TCU, mas que tem que ser a partir de agora e nunca “com conteúdo punitivo”.
Ele defendeu que o governo não pode ser punido “pelo passado” caso o Tribunal de Contas da União (TCU) opte por recomendar aperfeiçoamentos nas regras de gestão fiscal. “Não temos problemas com esses aperfeiçoamentos”, disse. “Desde que não tenha punição agora. Evidente, porque você não pode punir o passado”. Adams ressaltou que qualquer mudança de legislação ou jurisprudência deve apontar para o futuro. “Você não pode condenar o gestor que sempre praticou uma sistemática entendendo que era legal, por mais difícil que seja a realidade, e dizer que vai punir agora”, afirmou.
O ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, acrescentou que o governo entregará formalmente a defesa ao TCU na próxima semana e reiteirou que o governo sempre seguiu a legislação em vigor. “Tratando isso de forma técnica, no mérito da questão, vai contribuir para melhor entendimento e aprimoramento da política fiscal”, completou.
