MP e Candeias celebram acordo para adequar edital de concurso público do município

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O Ministério Público estadual, a Prefeitura Municipal de Candeias e a Fundação Cefet celebraram na última quinta-feira, dia 3, Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para adequar eventuais inconformidades ou ambiguidades presentes no edital do concurso para provimento de 255 cargos efetivos do Poder Executivo. Segundo o promotor de Justiça Millen Castro, que propôs o acordo, o edital apresenta itens que poderiam configurar irregularidades e ensejar futura ação judicial. Entre os pontos inadequados, estão a atribuição de pesos diversos a questões da mesma área de conhecimento, titulação idêntica para formações diferenciadas, falta de clareza quanto à necessidade de histórico escolar para os cursos de aperfeiçoamento e incoerência sobre as situações de desempate entre candidatos. Conforme o TAC, a Prefeitura, sob a orientação da Fundação Cefet, comprometeu-se a republicar o edital, com modificações, na página eletrônica www.fundacaocefetbahia.org.br/candeias/concurso.asp no prazo de dez dias. As alterações deverão contemplar, entre outros itens, que ao lado de cada uma das questões objetivas constará o respectivo peso; que somente os cursos de formação acadêmica exigirão certificados ou certidões de conclusão acompanhados de histórico escolar, não se exigindo o mesmo para os cursos de aperfeiçoamento; e que havendo a persistência de empate entre candidatos depois de aplicados todos os critérios de desempate previstos no edital, o Município deverá realizar sorteio público para definir a classificação. Lembrando que as inscrições foram encerradas na última sexta dia 04. (Fonte: Ministério Público/Redator: George Brito (DRT-BA 2927))

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