O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (10), que candidatos a prefeito que tiveram contas rejeitadas somente pelos tribunais de Contas estaduais podem concorrer às eleições de outubro. De acordo com o entendimento firmado pela Corte, os candidatos só podem ser barrados pela Lei da Ficha Limpa se tiverem as contas reprovadas pelas câmaras municipais. No julgamento, por 6 votos a 5, a maioria dos ministros entendeu que a decisão dos tribunais que desaprova as contas do governo deve ser tratada apenas como um parecer prévio, que deve ser apreciado pelos vereadores. Para os ministros, o Legislativo local tem a palavra final sobre a decisão que rejeita ou aprova as contas. Dessa forma, somente após decisão desfavorável dos vereadores, um candidato pode ser impedido de concorrer às eleições.

A Lei da Ficha Limpa diz que as pessoas que tiverem as contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável ficam inelegíveis por oito anos a partir da decisão. Seguiram o entendimento os ministros Edson Fachin, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Marco Aurélio, Celso de Mello e o presidente, Ricardo Lewandowski. O ministro Gilmar Mendes seguiu a maioria e entendeu que a palavra final é da Câmara Municipal. Além disso, Mendes ressaltou que a composição dos tribunais de Contas é politizada e formada, na maioria dos casos, por pessoas que passaram pelo Legislativo. “Hoje, um governador, que domina uma assembleia, e o tribunal de Contas podem rejeitar as contas de maneira banal para causar a inelegibilidade de um prefeito. Temos que ter muito cuidado com isso. Não queria entrar nesse assunto, mas, se era para tratar de realidade constitucional, mas falar com toda a abertura”, disse o ministro.

Durante o julgamento, o ministro Luís Roberto Barroso, um dos votos divergentes, criticou a decisão por entender que prefeitos acusados de desviar recursos podem ter as contas aprovadas por terem apoio político da maioria dos integrantes do Legislativo local. “Não me parece razoável a tese em que alguém possa dizer que, comprovadamente, o prefeito desviou dinheiro, mas a Câmara Municipal, politicamente, como ele tem maioria, achou que está bem assim. “, disse Barroso. A questão chegou ao Supremo por meio de um recurso apresentado por José Rocha Neto, candidato a deputado estadual em 2014. A candidatura dele foi barrada por ter as contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Ceará no período em que foi prefeito de Horizonte, no Ceará. Após a desaprovação, a Câmara Municipal não seguiu o parecer do tribunal e aprovou as contas.

Aliados evangélicos do deputado federal Marco Feliciano (PSC-SP) acreditam que as denúncias de tentativa de estupro e agressão, feitas pela estudante de jornalismo Patrícia Lélis contra ele, podem levar o parlamentar à prisão nos próximos dias. A informação é da coluna Radar On-line, da revista Veja. Nesta segunda, chegou a circular a informação de que ele seria afastado da liderança do partido até que a investigação do caso fosse concluída. O PSC, no entanto, decidiu mantê-lo na função no dia seguinte.

O Senado decidiu na madrugada desta quarta-feira levar a presidente Dilma Rousseff ao julgamento final no processo de impeachment. Foram 59 votos a favor e 21 contrários. O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), não votou. O resultado sinaliza que o afastamento deve ser definitivo, uma vez que na fase final são necessários 54 votos entre os 81 senadores.Os senadores decidem sobre a pronúncia, decisão de levar a julgamento, em cinco votações. Eles já rejeitaram preliminares apresentadas pela defesa e aprovaram que ela irá a julgamento pela edição de um decreto de crédito suplementar que seria incompatível com a meta fiscal. Analisarão ainda em votações separadas outros dois decretos e a acusação de “pedalada fiscal” por atrasos de repasses do Tesouro ao Banco do Brasil por despesas do Plano Safra.Caberá agora aos juristas responsáveis pela acusação preparar o libelo acusatório para o julgamento final. Eles pretendem fazer isso ainda nessa quarta-feira. Com isso, o julgamento poderá acontecer, pelos prazos previstos na lei do impeachment, a partir do dia 23 de agosto.

A “prefeita ostentação” Lidiane Leite da Silva (sem partido) obteve na Justiça o direito de acesso às dependências da prefeitura e secretarias de Bom Jardim, no Maranhão, e reassunção do cargo. A decisão foi assinada nesta segunda-feira (8) pelo juiz federal José Magno Linhares Moraes. De acordo com o Uol, Lidiane solicitou à Justiça a revogação da sua proibição de acesso aos prédios municipais para reassumir o comando do município. O magistrado argumentou em sua decisão que era “desnecessária” a manutenção da medida restritiva contra Lidiane e determinou que a Câmara de Vereadores junte aos autos a documentação da posse de Lidiane em até três dias. Lidiane está afastada da prefeitura de Bom Jardim desde 20 de agosto do ano passado, quando fugiu da cidade para não ser presa pela Polícia Federal durante a Operação Éden. A ex-prefeita é acusada de desviar R$ 15 milhões que deveriam ser destinados à Educação, junto com o ex-marido e ex-secretário de Assuntos Políticos, Humberto Dantas dos Santos, e o ex-secretário de Agricultura, Antônio Gomes da Silva. A vice-prefeita Malrinete Gralhada (PMDB) assumiu interinamente a administração da cidade em 28 de setembro, conforme liminar da 2ª Vara da Comarca de Bom Jardim.