Mais antigo membro do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Celso de Mello, reagiu às críticas ao STF feitas pelo ex-presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva. O ministro usou a abertura da sessão desta quinta-feira (17) para dar uma resposta institucional às declarações de Lula.

Ele explicou que “os meios de comunicação revelaram, ontem, que conhecida figura política de nosso País, em diálogo telefônico com terceira pessoa, ofendeu, gravemente, a dignidade institucional do Poder Judiciário, imputando a este Tribunal a grosseira e injusta qualificação de ser ‘uma Suprema Corte totalmente acovardada’”.

Mello disse que o insulto feito à corte é inaceitável e passível de repulsa e que traduz uma “reação torpe e indigna, típica de mentes autocráticas e arrogantes” que não conseguem esconder o temor “pela prevalência do império da lei e o receio pela atuação firme, justa, impessoal e isenta de Juízes livres e independentes, que tanto honram a Magistratura brasileira e que não hesitarão, observados os grandes princípios consagrados pelo regime democrático e respeitada a garantia constitucional do devido processo legal, em fazer recair sobre aqueles considerados culpados, em regular processo judicial, todo o peso e toda a autoridade das leis criminais de nosso País”.

O ministro disse que a República não admite privilégios e rejeita tratamentos diferenciados aos “detentores do poder ou a quem quer que seja”. Mello disse que ninguém está acima da lei e que condutas criminosas “jamais serão toleradas” e que aqueles que as cometerem serão punidos “na exata medida e na justa extensão de sua responsabilidade criminal”.O presidente da Corte, Ministro Ricardo Lewandowski também se pronunciou. “Os constituintes de 1988 atribuíram a esta Suprema Corte a elevada missão de manter a supremacia da Constituição Federal e a manutenção do estado democrático de direito”, dizendo ter certeza que os componentes da corte não faltarão aos cidadãos brasileiros.

Quatro dias após a maior manifestação da história do país e com as ruas tomadas por protestos contra a acomodação do ex-presidente Lula na Casa Civil, a Câmara dos Deputados deu a largada nesta quinta-feira à tramitação do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff. O primeiro passo foi a eleição dos membros da comissão especial que vai elaborar um parecer sobre a continuidade ou não da ação contra Dilma. O colegiado é composto por 65 deputados de todos os partidos na Casa.

Os congressistas vão avaliar se Dilma cometeu crime de responsabilidade ao incidir na prática das chamadas pedaladas fiscais, condenadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU), e ao editar decretos com aumento de despesa sem o aval do Congresso Nacional, o que é vetado por lei. Novas denúncias contra a petista, como a delação do ex-senador Delcídio do Amaral e os aúdios que mostram que a presidente agiu para salvar Lula da Operação Lava Jato, podem ser incluídas para investigação do colegiado.

Essa é a segunda vez que o plenário da Câmara monta a comissão do impeachment. Em dezembro do ano passado, em uma dura derrota do governo, os parlamentares elegeram uma chapa articulada pela oposição e por dissidentes, contrariando o esforço do Planalto em alocar apenas membros governistas. A chapa alternativa, no entanto, acabou vetada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o que motivou a realização de uma nova eleição.

Partidos que oficialmente apoiam o impeachment ocupam apenas dezoito cadeiras do colegiado. Entretanto, movidas pela pressão popular, legendas independentes ou governistas também têm representantes favoráveis à derrubada da petista. A expectativa da oposição é de que a insatisfação das ruas faça com que deputados aliados do Planalto acabem se rebelando e unindo-se contra Dilma. Nesta quarta-feira, o PRB deu início à debandada na base do governo e rompeu a aliança com Dilma. No fim deste mês, o PMDB vai deliberar se segue o mesmo caminho.

Trâmite – Depois de eleita a comissão especial, abre-se prazo de 48 horas para a eleição do presidente e do relator do colegiado responsável pelo parecer prévio do impeachment. A proposta, no entanto, é que o comando do colegiado seja definido ainda nesta quinta-feira. A ideia da cúpula da Câmara é notificar a presidente Dilma Rousseff logo em seguida para que possa começar a contar o prazo de até 10 sessões para a apresentação de defesa pela petista.

A comissão especial tem prazo máximo de cinco sessões, contados a partir da manifestação da presidente ou do término das dez sessões, para apresentar um parecer a favor ou contrário ao pedido de derrubada de Dilma. Depois de o parecer lido no plenário da Câmara dos Deputados e publicado, o mesmo plenário tem 48 horas para pautar o tema para votação. O processo de impeachment é admitido se tiver apoio de pelo menos 342 votos.

Encerrada a fase de tramitação do processo de impeachment na Câmara, o caso é encaminhado em até duas sessões para o Senado Federal. É nesta Casa, segundo o Supremo Tribunal Federal, que é definida a abertura da ação de impedimento e decretado, como consequência, o afastamento da presidente. O Artigo 86 da Constituição estabelece que, “admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento (…) perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade”.

Mesmo com o governo em crise permanente, o Palácio do Planalto ainda considera sua base aliada no Senado mais confiável do que na Câmara dos Deputados.

Confira abaixo quem são os integrantes da comissão do impeachment:

PMDB: João Marcelo Souza (MA), Leonardo Quintão (MG), Leonardo Picciani (RJ), Lúcio Vieira Lima (BA), Mauro Mariani (SC), Osmar Terra (RS), Valtenir Pereira (MT), Washington Reis (RJ)

PT: Arlindo Chinaglia (SP), Henrique Fontana (RS), José Mentor (SP), Paulo Teixeira (SP), Pepe Vargas (RS), Vicente Cândido (SP), Wadih Damous (RJ), Zé Geraldo (PA)

PSDB: Bruno Covas (SP), Carlos Sampaio (SP), Jutahy Junior (BA), Nilson Leitão (MT), Paulo Abi-Ackel (MG), Shéridan (RR)

PP: Aguinaldo Ribeiro (PB), Jerônimo Goergen (RS), Julio Lopes (RJ), Paulo Maluf (SP), Roberto Brito (BA)

PR: Edio Lopes (RR), José Rocha (BA), Maurício Quintella Lessa (AL), Zenaide Maia RN)

PTB: Benito Gama (BA), Jovair Arantes (GO), Luiz Carlos Busato (RS)

DEM: Elmar Nascimento (BA), Mendonça Filho (PE), Rodrigo Maia (RJ)

PRB: Jhonatan de Jesus (PRB), Marcelo Squassoni (SP)

PSC: Eduardo Bolsonaro (SP), Marco Feliciano (SP)

SD: Fernando Francischini (PR), Paulo Pereira da Silva (SP)

PEN: Junior Marreca (MA)

PHS: Marcelo Aro (MG)

PTN: Bacelar (BA)

PSD: Rogério Rosso (DF), Júlio César (PI), Paulo Magalhães (BA), Marcos Montes (MG)

PROS: Eros Biondini (MG), Ronaldo Fonseca (DF)

PCdoB: Jandira Feghali (RJ)

PSB: Bebeto (BA), Danilo Forte (CE), Fernando Coelho Filho (PE), Thadeu Alencar (PE)

PDT: Weverton Rocha (MA), Flávio Nogueira (PI)

PPS: Alex Manente (SP)

PSOL: Chico Alencar (RJ)

PV: Evair de Melo (ES)

PTdoB: Silvio Costa (PE)

PMB: Weliton Prado (MG)

Rede: Aliel Machado (PR)

A Advocacia Geral da União (AGU) anunciou nesta quinta-feira (17/03) que vai recorrer da decisão da Justiça Federal de Brasília que suspendeu a posse do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva como ministro da Casa Civil. No despacho, o juiz federal Itagiba Catta Preta Neto, da 4ª Vara Federal do Distrito Federal, diz que a “posse e o exercício no cargo podem ensejar intervenção, indevida e odiosa, na atividade policial, do Ministério Público e mesmo no exercício do Poder Judiciário”. A decisão de caráter liminar impede Lula de ser nomeado para qualquer outro cargo “que lhe outorgue prerrogativa de foro”. Para Catta Preto, a posse implicaria em “intervenção direta, por ato da presidenta da República, em órgãos do Poder Judiciário, com o deslocamento de competências”. Na avaliação dele, isso “ao menos, em tese, pode indicar o cometimento ou tentativa de crime de responsabilidade”.

O ministro da Advocacia-Geral da União, José Eduardo Cardozo, argumenta que não há desvio de poder. “Neste momento estamos apresentando pedido de sustação de liminar. O argumento é que não há desvio de poder. En passant estamos citando a questão de falta de imparcialidade do magistrado”, disse. Catta Preto atendeu uma ação popular movida pelo advogado gaúcho Enio Meregali Júnior. O despacho foi divulgado ainda durante a cerimônia de posse. “Caso já tenha ocorrido a posse suspenso seus efeitos até julgamento final desta ação”, diz o texto. No seu perfil no Facebook, que foi tirado do ar, Catta Preta publicou várias fotos em que aparece nos últimos protestos contra o governo. Num dos posts, ele diz: “Ajude a derrubar a Dilma e volte a viajar para Miami e Orlando. Se ela cair, o dólar cai junto”.

Posse em clima de comício

A cerimônia de posse de Lula, que reuniu centenas de apoiadores do governo no Salão Nobre do Planalto, a maioria vindo de movimentos sociais, teve um tom de comício, enquanto do lado de fora, cerca de mil apoiadores do governo se concentravam em frente ao Palácio. Próximos, cerca de 2 mil manifestantes contrários tentavam chegar ao Planalto. Os dois grupos foram separados pela cavalaria da Polícia Militar do Distrito Federal.

Dilma usou a cerimônia para defender o governo e a posse de Lula. Acusou, mesmo sem citar nomes, o juiz Sérgio Moro de tentar “ultrapassar o Estado Democrático de Direito” e “cruzar a fronteira com o Estado de exceção”.

“Estamos sim diante de um fato grave, uma agressão não a minha pessoa, mas à cidadania, à democracia e a nossa Constituição”, disse a presidente em seu discurso. “Convulsionar a sociedade brasileira em cima de inverdades, de métodos escusos, de práticas criticáveis viola princípios e garantias constitucionais, viola os direitos dos cidadãos e abre precedentes gravíssimos. Os golpes começam assim.”

Lula foi empossado como ministro em meio ao acirramento do já tenso clima político, após a divulgação na quarta-feira de conversa telefônica em que Dilma afirma ao ex-presidente que estava enviando um emissário para lhe entregar o termo de posse de ministro para ser usado “em caso de necessidade”.

O diálogo levou à interpretação de que Dilma estaria entregando o documento a Lula para que ele se protegesse de uma eventual ação da operação Lava Jato, já que sua entrada no ministério lhe dá foro privilegiado junto ao Supremo Tribunal Federal (STF).

“É como nomear um empreiteiro para o Ministério dos Transportes”. Foi com essa metáfora que o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), criticou nesta quarta-feira a escolha do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva como ministro da Casa Civil. Segundo ele, o tribunal já tem jurisprudência na qual o foro privilegiado pode ser revisto em caso de tentativa de burla à Justiça. Em outubro de 2010, às vésperas de ser julgado pelo plenário, o então deputado Natan Donadon renunciou ao mandato parlamentar para retirar a tramitação de seu caso do STF. Na época, porém, o Supremo reconheceu clara tentativa do então parlamentar de enganar a justiça e atrasar a conclusão do caso e manteve o processo no tribunal.

Na avaliação de Gilmar Mendes, o STF deve ser provocado para deliberar se a investigação contra o ex-presidente Lula na Operação Lava Jato pode ser mantida na primeira instância e sob responsabilidade do juiz Sérgio Moro, mesmo com a nomeação de Lula para a Casa Civil. “Se o tribunal, numa questão de ordem, puder chegar à conclusão de que, para esses fins, a nomeação não é válida, mantém-se o processo no âmbito do primeiro grau”, disse o ministro do STF.

“Acho que é um assunto digno de preocupação para o tribunal. Imaginem os senhores que daqui a pouco a presidente da República decida nomear um desses empreiteiros que está preso em Curitiba como ministro do Transporte ou da Infraestrutura. Nós passamos a ter uma interferência muito grave no processo judicial. Precisamos meditar sobre isso”, completou Mendes. “Se amanhã houvesse a designação de um empreiteiro como ministro do Transporte, um empreiteiro preso, teríamos a cessação da competência do juiz Moro? Essa é a pergunta que nós temos que nos fazer”.

E prosseguiu: “[Lula] Vem para fugir da investigação que se faz em Curitiba, deixando este tribunal muito mal no contexto geral. É preciso muita desfaçatez manobrar dessa forma as instituições. É preciso ter perdido aquele limite que distingue civilização de barbárie”.

No julgamento em que a corte faz nesta quarta-feira de recursos que contestam o rito de impeachment a ser seguido no processo contra a presidente Dilma Rousseff, Gilmar Mendes voltou a condenar, desta vez em plenário, a escolha do ex-presidente para o primeiro escalão do governo e disse que, com o agravamento da crise política no país, Dilma teve de recorrer a um “tutor” para governar em seu lugar.

Segundo o ministro, desde que o Supremo definiu em dezembro as regras para o rito de impeachment de Dilma, “a crise política só piorou” e “se agravou a ponto de a presidente buscar agora um tutor para colocar no seu lugar de presidente”. “Ela assume aí outro papel. Eu disse naquele momento [no julgamento do rito de impeachment] que não se salva quem não merece ser salvo. [Lula] É um tutor que vem com problemas criminais muitos sérios, mudando inclusive a competência do Supremo Tribunal Federal, tema que vamos ter que discutir”, declarou.