O Tribunal de Contas dos Municípios rejeitou as contas do prefeito de Eunápolis, Robério  Oliveira, referente ao período de 1º de janeiro a 8 de novembro de 2017, e aprovou – embora com ressalvas – as da responsabilidade de Flávio Augusto Baioco, que administrou o município de 9 de novembro a 31 de dezembro. Suspeito de corrupção, no ano passado, Oliveira ficou alguns meses afastado do cargo por decisão da Justiça Federal. O relator do parecer, conselheiro Antônio Emanuel de Souza, identificou que durante a gestão de  Robério Oliveira foi realizada a fragmentação de despesas para aquisição de remédios e materiais médico-hospitalares, no expressivo montante de R$4.271.847,80, caracterizando fuga ao procedimento licitatório. Segundo o relator, o gestor não explicou em sua defesa os valores celebrados, nem juntou o processo administrativo em questão para uma análise mais detalhada. “A celebração de contratos desse vulto, além de não estarem acompanhados de justificativa plausível a fim de afastar eventuais ilicitudes, não deixa claro os motivos pelos quais houve fragmentação na despesa”, argumentou o conselheiro.

MULTAS

Robério Oliveira foi punido com duas multas, sendo uma no valor de R$ 8 mil, pelas falhas contidas no relatório técnico, e a outra no valor de R$72.576,00, equivalente a 30% dos seus subsídios anuais, pela não redução da despesa total com pessoal. Ele podo recorrer da decisão. O TCM também determinou o ressarcimento aos cofres municipais R$ 4.553,41, com recursos pessoais, por despesas ilegítimas com o pagamento de multas de trânsito, sem o reembolso pelo condutor infrator. O segundo gestor foi multado em R$2,5 mil, também pelas irregularidades verificadas no relatório técnico. A despesa total com pessoal também superou o limite máximo de 54%, estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal, uma vez que os gastos alcançaram R$130.519.823,51, que corresponde a 55,57% da receita corrente líquida do município. Em relação ao segundo gestor, o relatório técnico registrou como ressalvas o atraso na publicação dos decretos de abertura de créditos adicionais suplementares; falhas na inserção de dados no sistema SIGA; irregularidades em processos licitatórios, em dispensa e inexigibilidade de licitação; e falhas na elaboração dos demonstrativos contábeis.

A diplomação dos deputados e governador eleito em Minas Gerais, realizada nesta quarta-feira (19), teve direito a troca de socos entre políticos. A cerimônia realizada no Palácio das Artes ainda teve gritos de “Lula Livre” e “Bolsonaro” dos convidados que acompanhavam a diplomação. De acordo com o jornal Estado de S.Paulo, os primeiros protestos partiram da plateia quando a deputada federal eleita Áurea Carolina (PSOL) se encaminhou para receber o diploma mostrando placa com o nome da colega vereadora do Rio de Janeiro, Marielle Franco, assassinada em março, e foi vaiada. Antes disso e ao longo de parte da cerimônia, a deputada estadual eleita Beatriz Cerqueira (PT) segurou uma placa escrita “Lula Livre”. O cerimonial pediu para que a plateia e eleitos não se manifestassem. Então, a placa da parlamentar foi retirada por uma funcionária, levando Beatriz a reclamar à administração e o deputado federal eleito Rogério Correia (PT) levantá-la em direção ao público. Em resposta, o deputado federal eleito Cabo Júnior Amaral (PSC), que acabara de ser diplomado e ainda estava de pé, tentou tomar a placa de Correia.

Os dois, então, trocaram socos e foram separados por outras pessoas que estavam no palco. O governador eleito, Romeu Zema (Novo), chegou a ser retirado e a sessão foi suspensa. A reportagem, Rogério Correia afirmou que vai acionar a justiça contra Cabo Júnior Amaral dentro do Estatuto do Idoso. “Eu estava com uma placa e ele tentou arrancar de mim. É um deputado que deve ser fascista”. Já o Cabo replicou que “não estava na vez dele de ser diplomado”, em referência a Correia. O clima de tensão durou durante toda a cerimônia. Ao se levantarem para receberem o diploma, deputados faziam o “L” de Lula com a mão, ou mostravam placa com “Lula Livre”. Outros faziam gesto com as mãos imitando arma. Em todos, aplausos e vaias. Ao final, o ex-deputado federal Virgílio Guimarães (PT), eleito deputado estadual, se levantou para ser diplomado, fez o “L” e, em seguida, mostrou um pequeno papel escrito “paz”.

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) disse a aliados que o visitaram na cadeia na quarta-feira (19) e nesta quinta ( 20) que em nenhum momento teve a esperança de que seria solto com a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio Mello sobre prisões em segunda instância, e que tinha certeza de que ela seria revogada, de acordo com a coluna Painel, do jornal Folha de S. Paulo.

Segundo relatos de quem esteve com ele em sua cela em Curitiba, o líder petista disse que sua liberdade não interessa a outras forças políticas na atual conjuntura. Ele acompanhou pela televisão as notícias do Supremo Tribunal Federal. Familiares e dirigentes do PT sugeriram a Lula que peça transferência para prisão domiciliar por razões humanitárias, apontando sua idade, 73 anos, e o fato de ter tratado um câncer. O ex-presidente resiste à ideia. Acha que seria desrespeitoso com os militantes acampados em Curitiba desde sua prisão.

Salários de prefeitos das cidades no interior da Bahia são maiores do que o do presidente Michel Temer (MDB). Segundo a coluna Satélite, do jornal CORREIO, essa é a realidade do prefeito Luiz de Deus (PSD), de Paulo Afonso, e Fernando Gomes (sem partido), de Itabuna. Os dois  recebem mensalmente R$ 27,8 mil e R$ 30 mil, respectivamente. Já o presidente da República tem salário de R$ 27,8 mil. De acordo com a Satélite, ambos estão no seu segundo mandato. Luiz de Deus já foi prefeito de Paulo Afonso em 1988, e é o único que ganha teto constitucional com valor igual aos vencimentos dos ministros do Supremo Tribunal Federal. Fernando Gomes foi eleito pela primeira vez em 1977, e ficou conhecido como maior marajá do Brasil na década de 1980. Ainda sobre os maiores salários da Bahia estão os prefeitos de Simões Filho, Dinha Tolentino (MDB), com R$ 26,8 mil, de Lauro de Freitas, Moema Gramacho (PT), e de Porto Seguro, Claudia Oliveira (PSD), ambas com R$ 26 mil.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, derrubou nesta quarta-feira (19) a decisão do ministro Marco Aurélio Mello sobre presos condenados em segunda instância.  Mais cedo, nesta quarta, Marco Aurélio mandou soltar todas as pessoas que estivessem presas por terem sido condenadas pela segunda instância da Justiça. Diante disso, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, recorreu ao Supremo, e Toffoli, de plantão, derrubou a decisão de Marco Aurélio. Pela decisão de Toffoli, a decisão de Marco Aurélio está suspensa até 10 de abril do ano que vem, quando o STF julgará o tema em definitivo (leia detalhes mais abaixo). Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) mostram que até 169 mil pessoas poderiam ter sido beneficiadas pela decisão de Marco Aurélio, entre elas o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Preso desde abril, Lula foi condenado pelo Tribunal Regional de Federal da Quarta Região (TRF-4), responsável pela Lava Jato em segunda instância.

A DECISÃO DE TOFFOLI

A decisão foi tomada em uma “suspensão de liminar”, tipo de ação que sempre é analisada pelo presidente da Corte, independentemente do recesso do Judiciário. No documento de oito páginas, o presidente do Supremo afirma que a decisão de Marco Aurélio coloca em risco a ordem pública. “Tem-se, portanto, que a admissibilidade da contracautela pressupõe, entre outros aspectos legais, a demonstração de que o ato impugnado possa vir a causar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública”, escreveu Toffoli. “Em face da relevância do tema e do potencial risco de lesão à ordem pública e à segurança, advindas da decisão impugnada, cumpre a imediata apreciação do pleito deduzido pela douta Procuradora-Geral da República”, disse. “E é por essas razões, ou seja, zeloso quanto à possibilidade desta nova medida liminar contrariar decisão soberana já tomada pela maioria do Tribunal Pleno, que a Presidência vem a exercer o poder geral de cautela atribuído ao Estado-Juiz.” Segundo o ministro, a decisão de Marco Aurélio contraria ainda “decisão soberana” do plenário.  Toffoli lembrou ainda que o julgamento do caso já está marcado para 10 de abril do ano que vem. Após a decisão, o presidente eleito Jair Bolsonaro parabenizou Toffoli por derrubar a decisão de Marco Aurélio.

JULGAMENTO EM 2019

No início da semana, Toffoli anunciou à imprensa que as ações sobre prisão após segunda instância serão julgadas no dia 10 de abril do ano que vem. Desde 2016 o Supremo entende que a pessoa pode ser presa após ser condenada em segunda instância, mas ações no tribunal visam mudar esse entendimento.  No ano que vem, o STF analisará três ações apresentadas pelos partidos PCdoB e Patriota, além da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O principal argumento é que o artigo 283 do Código de Processo Penal estabelece que as prisões só podem ocorrer após o trânsito em julgado, ou seja, quando não couber mais recursos no processo. Além disso, o artigo 5º da Constituição define que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. Esse artigo, segundo a própria Constituição, não pode ser modificado por emenda aprovada pelo Congresso por ser “cláusula pétrea”. Com informações do G1

A defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva pediu sua liberdade nesta quarta-feira, 19, após decisão do ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF). Marco Aurélio decidiu às 14h. O pedido da defesa do petista foi protocolado às 14h48. Na véspera do recesso da Corte, Marco Aurélio decidiu, de forma monocrática (individual), suspender a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância, atendendo a um pedido do PCdoB. A decisão do ministro abre caminho para a soltura do ex-presidente – preso e condenado a 12 anos e um mês de cadeia no âmbito da Operação Lava Jato por corrupção passiva e lavagem de dinheiro no caso do tríplex do Guarujá.  O pedido da defesa de Lula foi endereçado à juíza Carolina Moura Lebbos, da 12ª Vara Federal, responsável pela Execução Penal.

“Luiz Inácio Lula da Silva, já qualificado nos autos da execução em epígrafe, que tramita por esse Juízo, por seus advogados que esta subscrevem, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer a expedição imediata de Alvará de Soltura diante da decisão liminar proferida nesta data na ADC 54/DF pelo eminente Ministro Marco Aurélio”, escreveram os advogados. “Considerando-se que o peticionário (Lula) claramente encontra-se enquadrado na moldura fática delineada no decisum, ou seja, (i) em execução açodada da pena privativa de liberdade, em razão de condenação não transitada em julgado e (ii) seu encarceramento não está fundamentado em nenhuma das hipóteses previstas no art. 312 do Código de Processo Penal, torna-se imperioso dar-se imediato cumprimento à decisão emanada da Suprema Corte.” Os advogados pediram ainda “a dispensa do exame de corpo de delito”. Segundo o Broadcast Político apurou, advogados criminalistas de todo o País já estão trabalhando em petições para pedir a soltura de seus clientes.

O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), acaba de dar uma decisão individual atendendo a um pedido do PCdoB para suspender a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância. A execução antecipada de pena é considerada um dos pilares da Lava Jato. A decisão de Marco Aurélio abre caminho para a soltura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Na liminar, o ministro determina a suspensão de execução de pena para aqueles que tenham sido presos sem que o processo tenha transitado em julgado, como é o caso de Lula. “Bem assim a libertação daqueles que tenham sido presos, ante exame de apelação, reservando-se o recolhimento aos casos verdadeiramente enquadráveis no artigo 312 do mencionado diploma processual”, decide.

De 2016 pra cá, o plenário do Supremo já decidiu em três ocasiões distintas que é possível a prisão após a condenação em segunda instância. O tema também veio à tona no julgamento de um pedido de liberdade do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) – preso e condenado no âmbito da Operação Lava Jato – em abril deste ano, quando o Supremo negou por 6 a 5 conceder um habeas corpus ao petista. O presidente do STF, ministro Dias Toffoli, marcou para o dia de 10 abril do próximo ano o julgamento de duas ações declaratórias de constitucionalidade que tratam do tema. Os processos são de relatoria do ministro Marco Aurélio Mello, que já cobrou diversas vezes que o assunto fosse analisado pelo plenário do Supremo. Com Informações do Estadão Conteúdo