O MPF (Ministério Público Federal) entrou com ação na Justiça para que a União deixe de autorizar a atuação da PRF (Polícia Rodoviária Federal) em operações com outras polícias fora das rodovias federais. Em pedido de decisão liminar (provisória), o órgão quer que a Justiça proíba a entrada de agentes da corporação em comunidades ou áreas urbanas alvos de operação conjunta com outras forças de segurança. A multa solicitada em caso de descumprimento é de R$ 1 milhão. Eventual decisão judicial valerá para todo o território nacional.
No mérito, o MPF pede a inconstitucionalidade de trechos da portaria que estabelece regras para a participação da PRF em operações conjuntas. Eis a íntegra da norma (58 KB). A portaria foi usada para que a Superintendência da PRF no Rio de Janeiro autorizasse a participação em operação conjunta com o Bope (Batalhão de Operações Especiais) da Polícia Militar fluminense na Vila Cruzeiro, no Complexo da Penha, em 25 de maio. Ao todo, 23 pessoas morreram na ação, a 2ª mais letal da história do Estado.
