O Conselho Nacional de Trânsito divulgou nesta segunda-feira, 9 de maio de 2022, uma deliberação que regulamenta o Registro Nacional Positivo de Condutores, que também é conhecido como cadastro de bons motoristas.
O objetivo é garantir benefícios fiscais ou tarifários para condutores que não tenham cometido infração de trânsito nos últimos 12 meses. A norma havia entrado em vigor em março de 2021.
Contudo, precisava de regulamentação para ser liberada. O texto não detalha quais benefícios poderão ser concedidos, mas aponta eles vão ser oferecidos conforme legislação específica de cada estado e município.
De acordo com o Senatran, o Detran de cada unidade da federação tem competência sobre taxas e tributos praticados em seu território. Dentro das vantagens, há possibilidade de benefícios fiscais e tarifários, como o desconto no IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores).
O governo federal ainda não detalhou quais são os benefícios que os motoristas terão direito, mas reforçou que o cadastro será excluído nas seguintes situações:
- Caso seja solicitado pelo cadastrado;
- No caso de atribuição ao cadastrado de pontuação por infração;
- Quando houver a suspensão do direito de dirigir;
- Caso a Carteira Nacional de Habilitação do cadastrado for cassada ou com validade vencida há mais de 30 dias;
- Quando o cadastrado estiver cumprindo pena de privação de liberdade.
A consulta ao Registro Nacional Positivo de Condutores é garantida a todos os cidadãos e se dará por meio do fornecimento do nome completo e CPF do condutor.
