A Advocacia Geral da União (AGU) anunciou nesta quinta-feira (17/03) que vai recorrer da decisão da Justiça Federal de Brasília que suspendeu a posse do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva como ministro da Casa Civil. No despacho, o juiz federal Itagiba Catta Preta Neto, da 4ª Vara Federal do Distrito Federal, diz que a “posse e o exercício no cargo podem ensejar intervenção, indevida e odiosa, na atividade policial, do Ministério Público e mesmo no exercício do Poder Judiciário”. A decisão de caráter liminar impede Lula de ser nomeado para qualquer outro cargo “que lhe outorgue prerrogativa de foro”. Para Catta Preto, a posse implicaria em “intervenção direta, por ato da presidenta da República, em órgãos do Poder Judiciário, com o deslocamento de competências”. Na avaliação dele, isso “ao menos, em tese, pode indicar o cometimento ou tentativa de crime de responsabilidade”.

O ministro da Advocacia-Geral da União, José Eduardo Cardozo, argumenta que não há desvio de poder. “Neste momento estamos apresentando pedido de sustação de liminar. O argumento é que não há desvio de poder. En passant estamos citando a questão de falta de imparcialidade do magistrado”, disse. Catta Preto atendeu uma ação popular movida pelo advogado gaúcho Enio Meregali Júnior. O despacho foi divulgado ainda durante a cerimônia de posse. “Caso já tenha ocorrido a posse suspenso seus efeitos até julgamento final desta ação”, diz o texto. No seu perfil no Facebook, que foi tirado do ar, Catta Preta publicou várias fotos em que aparece nos últimos protestos contra o governo. Num dos posts, ele diz: “Ajude a derrubar a Dilma e volte a viajar para Miami e Orlando. Se ela cair, o dólar cai junto”.

Posse em clima de comício

A cerimônia de posse de Lula, que reuniu centenas de apoiadores do governo no Salão Nobre do Planalto, a maioria vindo de movimentos sociais, teve um tom de comício, enquanto do lado de fora, cerca de mil apoiadores do governo se concentravam em frente ao Palácio. Próximos, cerca de 2 mil manifestantes contrários tentavam chegar ao Planalto. Os dois grupos foram separados pela cavalaria da Polícia Militar do Distrito Federal.

Dilma usou a cerimônia para defender o governo e a posse de Lula. Acusou, mesmo sem citar nomes, o juiz Sérgio Moro de tentar “ultrapassar o Estado Democrático de Direito” e “cruzar a fronteira com o Estado de exceção”.

“Estamos sim diante de um fato grave, uma agressão não a minha pessoa, mas à cidadania, à democracia e a nossa Constituição”, disse a presidente em seu discurso. “Convulsionar a sociedade brasileira em cima de inverdades, de métodos escusos, de práticas criticáveis viola princípios e garantias constitucionais, viola os direitos dos cidadãos e abre precedentes gravíssimos. Os golpes começam assim.”

Lula foi empossado como ministro em meio ao acirramento do já tenso clima político, após a divulgação na quarta-feira de conversa telefônica em que Dilma afirma ao ex-presidente que estava enviando um emissário para lhe entregar o termo de posse de ministro para ser usado “em caso de necessidade”.

O diálogo levou à interpretação de que Dilma estaria entregando o documento a Lula para que ele se protegesse de uma eventual ação da operação Lava Jato, já que sua entrada no ministério lhe dá foro privilegiado junto ao Supremo Tribunal Federal (STF).

“É como nomear um empreiteiro para o Ministério dos Transportes”. Foi com essa metáfora que o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), criticou nesta quarta-feira a escolha do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva como ministro da Casa Civil. Segundo ele, o tribunal já tem jurisprudência na qual o foro privilegiado pode ser revisto em caso de tentativa de burla à Justiça. Em outubro de 2010, às vésperas de ser julgado pelo plenário, o então deputado Natan Donadon renunciou ao mandato parlamentar para retirar a tramitação de seu caso do STF. Na época, porém, o Supremo reconheceu clara tentativa do então parlamentar de enganar a justiça e atrasar a conclusão do caso e manteve o processo no tribunal.

Na avaliação de Gilmar Mendes, o STF deve ser provocado para deliberar se a investigação contra o ex-presidente Lula na Operação Lava Jato pode ser mantida na primeira instância e sob responsabilidade do juiz Sérgio Moro, mesmo com a nomeação de Lula para a Casa Civil. “Se o tribunal, numa questão de ordem, puder chegar à conclusão de que, para esses fins, a nomeação não é válida, mantém-se o processo no âmbito do primeiro grau”, disse o ministro do STF.

“Acho que é um assunto digno de preocupação para o tribunal. Imaginem os senhores que daqui a pouco a presidente da República decida nomear um desses empreiteiros que está preso em Curitiba como ministro do Transporte ou da Infraestrutura. Nós passamos a ter uma interferência muito grave no processo judicial. Precisamos meditar sobre isso”, completou Mendes. “Se amanhã houvesse a designação de um empreiteiro como ministro do Transporte, um empreiteiro preso, teríamos a cessação da competência do juiz Moro? Essa é a pergunta que nós temos que nos fazer”.

E prosseguiu: “[Lula] Vem para fugir da investigação que se faz em Curitiba, deixando este tribunal muito mal no contexto geral. É preciso muita desfaçatez manobrar dessa forma as instituições. É preciso ter perdido aquele limite que distingue civilização de barbárie”.

No julgamento em que a corte faz nesta quarta-feira de recursos que contestam o rito de impeachment a ser seguido no processo contra a presidente Dilma Rousseff, Gilmar Mendes voltou a condenar, desta vez em plenário, a escolha do ex-presidente para o primeiro escalão do governo e disse que, com o agravamento da crise política no país, Dilma teve de recorrer a um “tutor” para governar em seu lugar.

Segundo o ministro, desde que o Supremo definiu em dezembro as regras para o rito de impeachment de Dilma, “a crise política só piorou” e “se agravou a ponto de a presidente buscar agora um tutor para colocar no seu lugar de presidente”. “Ela assume aí outro papel. Eu disse naquele momento [no julgamento do rito de impeachment] que não se salva quem não merece ser salvo. [Lula] É um tutor que vem com problemas criminais muitos sérios, mudando inclusive a competência do Supremo Tribunal Federal, tema que vamos ter que discutir”, declarou.

A confirmação de que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva é o novo ministro-chefe da Casa Civil indica uma série de caminhos e descaminhos na caótica República brasileira. O mais evidente e indubitável é: o esvaziamento das funções da presidente Dilma Rousseff. O ministro Lula passa a ser o articulador político de um governo que tropeçou bastante nas relações com o Legislativo — sobretudo no segundo mandato da petista. Considerado “bala de prata”, Lula é apontado como único que pode pacificar a base aliada. Afinal, Dilma e o PMDB estão em guerra branca desde antes da campanha eleitoral de 2014. O acordo de paz para garantir a reeleição do dueto Dilma e Michel Temer durou somente até fevereiro de 2015, quando Eduardo Cunha (PMDB-RJ) foi eleito presidente da Câmara, derrotando Arlindo Chinaglia (PT-SP), o então candidato petista, apoiado por Dilma.

Ela nunca foi afeita às nuances da política e, nesse ponto, Lula poderia contribuir — ao menos, unificando os aliados. A economia do País em recessão — principal propulsor da insatisfação dos brasileiros — também será atacada pelas estratégias do ex-presidente. Petistas acreditam que Lula vá dar “uma guinada na economia” e mudará o norte de Dilma para a Fazenda e o Banco Central.

O ex-presidente quer usar as reservas internacionais do BC para bancar a dívida pública federal. Essa disposição vai de encontro às convicções do atual presidente do banco,Alexandre Tombini, que defende a preservação dos mais de US$ 350 bilhões nos cofres do País.

Esse conflito de visões pode levar à queda de Tombini. Lula também estaria interessado no nome de Henrique Meirelles, ex-presidente do BC, para integrar o governo. As diferenças entre Dilma e Meirelles são notórias, e o estilo centralizador da presidente nunca agradou ao executivo. Com seu carisma habitual, Lula está confiante de que poderá salvar o governo. Vai assumir a bucha deixada pela presidente que ele próprio fez e elegeu.

A Dilma abatida que todos temos visto na TV nos últimos dias deve dar lugar a uma presidente decorativa. Com menos olheiras certamente, mas seguramente ainda apreensiva de perder o cargo.

O temor faz sentido, uma vez que a oposição crescerá raivosa para tentar tirar Lula do cargo por vias judiciais e acusar Dilma de ser conivente com a empreitada do ex-presidente, que estaria fugindo da Justiça comum, ao tomar posse como ministro, para conseguir foro privilegiado. Mas esse medo, pode ficar só para Lula. Não foi necessário impeachment nem cassação da chapa no TSE. Não foi preciso renunciar nem se resignar. Dilma caiu. E o novo presidente do Brasil é, pela terceira vez, Luiz Inácio Lula da Silva. Resta saber até quando.