OPINIÃO







OPINIÃO: O CORONAVÍRUS E O DESAFIO FEDERATIVO

Por Luciano Robson Rodrigues Veiga

O Coronavírus provoca a maior crise sistêmica da década, provocando colapso nos sistemas de saúde, economia e político. Dado a rapidez na contaminação, alguns países estão buscando experiências positivas de outros, objetivando criar uma sistematização de ações, evitando excessos ou ação tardia. No Brasil, estamos passando por vários testes, na saúde, na economia e na política. Das três áreas mencionadas, aparentemente, a que melhor e serenamente tem se comportado é a da saúde, que tem buscado levar as informações, ações e articulações para enfretamento equilibrado da Pandemia que vem avançando no território nacional.

O Brasil tem o Sistema Único de Saúde – SUS, porém ao longo dos anos vem sendo negligenciados, quer seja pela falta ou o subfinanciamento de recursos financeiros e a interferência política, interferindo na capacidade do seu atendimento de caráter universal, como preconiza a nossa Constituição. Um dos maiores desafios será a articulação federativa entre União, Estados, Distrito Federal e os municípios. Nesta divisão de papel e responsabilidade é preciso levar em consideração quem está na ponta. Como fazer chegar aos serviços de saúde municipal os recursos apontados pelos Governos, Federal e Estadual para o combate ao Coronavírus.

Como agir para equipar as estruturas hospitalares de respiradores e outros equipamentos vitais ao tratamento do paciente grave do COVID-19, contratação de profissionais de saúde e EPIs. Fazer o enfretamento de um vírus que impacta todo o sistema de saúde, a economia, a vida das pessoas, perpassa pela busca de informações, testagens, número de leitos e de profissionais, dentre outros elementos fundamentais para tomada de decisão. Não construir o planejamento e não integrá-los com as esferas federativas, é como caminhar às cegas. Além, da integração federativa é necessário a integração institucional público, privado, academias de ensino, pesquisa e extensão.

Nesta linha do front não se pode abrir mão de quaisquer agentes que possa contribuir com as suas especialidades. No Brasil, caminhamos infelizmente em um mosaico, uma colcha de retalhos de ações, sem planejamento estratégico integrado, e, o que mais preocupa, sem a devida comunicação com a população, levando com efeito de escala, uma quebra significativa no índice do isolamento social, provocando o crescimento exponencial da curva de contaminação e os seus efeitos nefastos, não temos leitos suficientes e vidas serão perdidas. O que aprendemos com os países que estão controlando e achatando a curva de contaminação, é o planejamento integrado, principalmente entre os entes federados.

O que fica claro nesta pandemia é a dicotomia da estrutura federativa do Brasil, a falta de hábito e respeito desta integração, veio à luz. Os entes se comportam de acordo com o seu poder político e econômico. Assim, agem na tratativa de quebrar “a organização político-administrativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos”, conforme artigo 18 da mesma Constituição. Ou, nos unamos em nome do povo Brasileiro e passamos a falar a mesma língua ou nos martirizamos pelo sofrimento e morte do cidadão e da cidadã que confiou ao Estado a sua proteção.

Portanto, a União em vez de judicializar a extensão da sua autonomia – a exemplo de romper com o isolamento social, querer adentrar na competência concorrente de Estados, Distrito Federal, Municípios e União – reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal, que o Governo Federal compreenda o seu papel e responsabilidade e, saiba que a Constituição Federal de 1988, ao conceder a autonomia entre os entes federados do Brasil, em um país de tamanho e diversidade continental, nos deu, neste momento a oportunidade de sobreviver a esta pandemia. Imagine, se uma conduta errática de um dos líderes federativos fosse extensivo a todo o território nacional ou estadual em detrimento ao local, em uma só canetada podemos morrer ou viver.

Luciano Robson Rodrigues Veiga –  É Advogado, Administrador e Especialista em Planejamento de Cidades.

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OPINIÃO: EM UBAITABA TEM VEREADOR GRAVANDO VEREADOR?

Por Jackson Cristiano

Comenta-se nos bastidores da política ubaitabense que a cada dia vem ficando mais difícil conversar assuntos pessoais com alguns vereadores de Ubaitaba. É que agora, foi descoberto que tem vereadores gravando conversas sigilosas dos colegas. Parece que a moda usada pelos políticos de Brasília chegou na política de Ubaitaba.

Eu ouvi de uma pessoa na Praça 27 de Julho, que essa pratica já vinha sendo cometida por um vereador desde o início de seu mandato.  Infelizmente, agora você corre o risco de ser gravado em uma conversa por mais de um vereador. Segundo comentários na cidade, alguns vereadores já foram gravados em conversas comprometedoras que podem custar até o mandado.

Dizem que até secretário já foi gravado! Soube ainda que um vereador vem guardando em seu smartfone um grande arquivo de conversas gravadas. De uma coisa eu tenho certeza, os políticos que se cuidem nas eleições municipais que podem acontecer ou não este ano, pois se isso for verdade, vai ser melhor conversar em Libras, correndo o risco ainda de ser filmado.

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OPINIÃO: A DEMOCRACIA ESTÁ EM RISCO COM O DISCURSO DE MORTE DO PRESIDENTE

Por Andreyver Lima

O Presidente da República, Jair Bolsonaro, participou de manifestação neste domingo (19), em Brasília, em frente ao Quartel General do Exército, onde tinham algumas dezenas de apoiadores, descumprindo a ordem do Ministério da Saúde em relação a evitar aglomeração, que possibilita a proliferação do coronavírus. Em seu discurso, transmitido ao vivo pela rede social, tosse várias vezes e prega um golpe de estado. “Não queremos negociar nada”, afirmou.

Evidentemente que em qualquer democracia você, negocia, dialoga, debate, ouve, concorda ou discorda. Ao dizer que não negocia, que não conversa, ele se refere diretamente ao Congresso Nacional e ao Supremo Tribunal Federal. Mais transparente impossível, que o presidente está propondo um golpe de estado. Um governo, sem diálogo com legislativo e judiciário, é ditatorial.

No Twitter, soma-se o seu filho, Carlos Bolsonaro, vereador do Rio de Janeiro, atacando o presidente da Câmara, Rodrigo Maia. O objetivo foi alcançado, aumentar a polarização entre bolsonaristas e os desafetos do presidente. O termo AI-5 entrou nos trending topics, amplificando a mensagem de retorno dos militares e ataques aos poderes. O Ato Institucional 5, decreto emitido na Ditadura Militar dava ao presidente a prerrogativa de fechar o Congresso e cassar mandatos de políticos.

Em várias cidades do Brasil estão ocorrendo carreatas, incentivadas pelo presidente, propondo a reabertura do Comércio, o que vai levar a uma expansão do coronavírus. É necessário que morram mais brasileiros para que o Congresso Nacional haja?

Nestes tempos, é importante lembrar que na promulgação da Constituição, de 5 de outubro de 1988, o Dr.Ulisses Guimarães disse. “A constituição certamente não é perfeita, ela próprio confessa ao admitir a reforma. Quanto a ela discordar, sim. Divergir, sim. Descumpri-la, jamais. Afrontá-la, nunca. Traidor da Constituição é traidor da Pátria.”

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OPINIÃO: COMERCIANTES DE UBAITABA SENTEM O EFEITO DO CORONAVÍRUS E ESTIMAM PREJUÍZO EM CERCA DE 70%

A Jornalista Záfya Tomaz conversou com alguns comerciantes de Ubaitaba

A Jornalista Záfya Tomaz conversou com alguns comerciantes de Ubaitaba.

Por Záfya Tomaz

Clientes em quarentena. Boa parte do comércio fechado. Quem se arrisca, ao sair de casa, encontra um cenário totalmente diferente do habitual na cidade de Ubaitaba. O clima de tensão é evidente após as últimas notícias e decretos a respeito do combate ao covid-19, o coronavírus. Através do ato publicado no Diário Oficial do Município, no último dia 22, ficou decidido que a prefeitura irá manter o comércio fechado até o dia 05 de abril, incluindo bares, restaurantes, academias, igrejas, bancos e feira livre, nos bairros e distritos.

Todavia, alguns serviços considerados essências foram mantidos em regime de funcionamento especial. Supermercados e padarias, por exemplo, podem funcionar de segunda a sábado, em horários específicos. Farmácias e postos de combustíveis são as únicas atividades com permissão para operar em horário comercial. Apesar da cidade ainda não apresentar nenhum caso confirmado, após a Secretaria da Saúde do Estado da Bahia divulgar, nesta segunda-feira, 31, o segundo óbito pelo novo coronavírus no Estado, o clima de tensão se tornou ainda maior.

O momento também é marcado pela polaridade. Enquanto alguns defendem manter o isolamento por um período maior, com objetivo de controlar o vírus, para somente depois liberar o funcionamento normal das atividades comerciais, outros acreditam que a melhor solução seria iniciar a reabertura progressiva dos estabelecimentos para minimizar prejuízos econômicos, mesmo que, com isso, a doença possa contaminar mais pessoas.

Com a maioria da população recolhida em seus lares, até mesmo os comerciantes que puderam manter suas atividades em funcionamento estão sentindo o impacto da pandemia. Isto porquê, em um momento de crise como este, além das pessoas evitarem sair de casa, existe uma tendência para a retenção monetária, onde o dinheiro passa a circular com menor intensidade, no intuito de poupar para um eventual agravamento da situação.

O cenário é ainda pior para aqueles que tiveram que interromper suas atividades neste período de quarentena. Para Eduardo Souza, proprietário de uma loja de peças automotivas, o faturamento caiu cerca de 70% desde o surgimento das primeiras notícias a respeito do vírus. Segundo ele, a sensação de medo é geral para os ubaitabenses. Por considerar seu comércio de pequeno porte, Eduardo não tem funcionários. O comerciante afirma que, caso possuísse, a situação seria ainda mais crítica.

“Quem tem funcionário vai ter que demitir ou fazer alguma espécie de acerto, não tem como manter”, avalia. Apesar de reconhecer a gravidade da situação, ele acredita que as medidas de isolamento estão sendo drásticas e prejudiciais para a economia. Com duas unidades de espaço para eventos e uma loja de locação de artigos para festa, Almirene Barros revela preocupação em relação as suas responsabilidades financeiras.

“A gente se preocupa por não saber até quando vai durar essa situação. Graças a Deus, tenho uma reserva de emergência e é com ela que estou honrando meus compromissos até o momento”, pontua a empresária. O decreto publicado pelo governo do Estado, no último dia 17, foi reiterado pela prefeitura, proibindo a realização de eventos de qualquer natureza que pudessem reunir 50 pessoas ou mais, fazendo com que a maioria de seus clientes cancelasse ou adiasse a realização de suas festas. Todavia, ela avalia que as medidas de isolamento são válidas e necessárias para o controle da pandemia.

A situação é ainda mais critica para os empresários que possuem funcionários em seus estabelecimentos. É o caso de Emanuel Batista, o popular Seu Dezinho, proprietário de três lojas de calçados e confecções em Ubaitaba. Até o momento, ele mantinha, ao todo, doze funcionários de carteira assinada. “Ainda não sei como vou fazer. Não tenho reserva de emergência, não esperava por essa crise”, revela aflito.

Assim como outros empresários, Seu Dezinho faz parte do grupo que considera as medidas de isolamento drásticas. “Já que a cidade não tem casos confirmados, eu sou a favor de manter o comércio aberto. Mas claro, levando em conta as medidas de prevenção, controlando o número de clientes na loja e usando o álcool em gel”, opina. Ele avalia ainda que, se o objetivo da quarentena é evitar aglomerações, estabelecimentos como supermercados e bancos também não poderiam estar funcionando, visto que reúnem uma grande quantidade de pessoas diariamente.

“O prejuízo já é grande demais. Chegamos ao fim de mais um mês, sem dinheiro entrando como a gente faz pagamento, cobre cheques?”, questiona o lojista. Com sua clinica de estética fechada desde o último dia 19, Lilian Maria já avalia os prejuízos e teme o que está por vir. “Tive que desmarcar várias clientes, todas com medo de sair de casa em meio a esse caos”, conta a empresária. Apesar de concordar com as medidas de prevenção, Lilian também acredita que as mesmas estão sendo falhas.

“A cidade continua tendo aglomerações. É injusto alguns comerciantes poderem abrir as portas e outros não. A gente vai acabar ficando sem dinheiro e correndo risco do mesmo jeito”, questiona. Com opiniões divididas, comerciantes ubaitabenses permanecem em meio a incerteza, sem saber como será o futuro de seus negócios. A crise do coronavírus, que já atinge boa parte dos países, causa medo não só em relação a saúde da população, mas também no que se refere a economia.

Manter o comércio aberto e aumentar os riscos de contagio, ou fechar as portas, tentar frear o crescimento da pandemia e não movimentar dinheiro? São dúvidas que estão presentes no cotidiano dos governantes e cidadãos em geral, que procuram uma solução para essa crise. Apesar do medo, por se tratar de um vírus novo, sem cura diagnosticada até o momento, tomar alguns cuidados para evitar sua propagação é essencial, visando assim, o bem comum de toda nação.

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OPINIÃO: ALTERAÇÕES NO BPC E O CORONAVÍRUS

Por Lerroy Tomaz

Na esteira de uma disputa política com o Executivo, o Congresso Nacional derrubou, no último dia 11/03, o veto do presidente Jair Bolsonaro ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 55/1996, que aumenta o alcance do Benefício de Prestação Continuada (BPC). Com a aprovação pelos parlamentares, foi publicada no Diário Oficial da União, na edição da última terça-feira, 24/03, a Lei n° 13.981, que já está em vigor para alterar a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) no tocante ao BPC.

O BPC consiste no pagamento mensal de um salário mínimo às pessoas com deficiência, desde que impossibilitadas de participar ativamente da sociedade em igualdade de condições com as demais, e aos idosos, com 65 anos ou mais, que não possuam meios de prover o próprio sustento, nem de tê-lo provido pela família. Por possuir natureza assistencial, o benefício não se confunde com aposentadoria, diferenciando-se, por exemplo, por não contemplar o pagamento de 13° salário.

Com a nova legislação, passam a ter direito ao benefício assistencial os idosos e pessoas com deficiência cujos núcleos familiares possuam renda per capita inferior a metade do salário mínimo. Até então, o limite era de 1/4 do mínimo. Em valores atuais, significa dizer que as famílias em que, mensalmente, não se ganhe mais que R$522,50 por pessoa podem formular o requerimento ao INSS, autarquia responsável por administrar o BPC.

A alteração foi questionada pela base governista, que alega a inexistência de previsão orçamentária para ampliação do benefício, cujo impacto seria de cerca de R$20 bilhões por ano. O ministro Bruno Dantas, do Tribunal de Contas da União, chegou a conceder, no último dia 13/03, medida cautelar para suspender a mudança. Entretanto, no dia 18/03, o próprio ministro revisitou sua decisão, suspendendo seus efeitos por 15 dias.

A suspensão da cautelar, com a consequente retomada do entendimento dos parlamentares, se deu no contexto de enfrentamento ao novo coronavírus (COVID-19). Com o quadro calamidade pública vigente no país desde o último dia 20/03, o governo federal deve ampliar o gasto social, se antecipando aos inevitáveis efeitos da crise. Nesse cenário, ainda segundo o ministro, haveria margem para flexibilização dos parâmetros da Lei de Responsabilidade Fiscal, viabilizando-se, assim, a nova sistemática do BPC.

O imbróglio, no entanto, parece estar longe de terminar. Isso, porque a Advocacia-Geral da União (AGU), a pedido do presidente da República, ingressou, no dia 23/03, com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar derrubar a decisão do Congresso e restringir o acesso ao benefício. Em tempos de pandemia de coronavírus, quando os grandes líderes mundiais se movimentam no sentido de ampliar e fortalecer os mecanismos de assistência social, a mudança no BPC vem a calhar e deve ser mantida e perenizada no ordenamento jurídico brasileiro.

LERROY TOMAZ

Lerroy Tomaz é advogado, consultor jurídico, pós-graduado em Direito Público pela Universidade Salvador (UNIFACS), pós-graduando em Direito do Trabalho e Previdenciário com foto no acidente do trabalho pela Faculdade Legale, bacharel em Direito pela Faculdade Ruy Barbosa, possui curso de extensão em Direito Processual Civil pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP). E-mail: [email protected]

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PSICÓLOGA REVELA AUMENTO DOS ATENDIMENTOS ONLINE DEVIDO AO PÂNICO GERADO PELA PANDEMIA DO COVID-19

As recomendações do Ministério da Saúde são de evitar contato físico ao máximo com outras pessoas e manter uma distância mínima de dois metros, a fim de prevenir o contágio com o novo coronavírus (covid-19). A inclusão destas medidas sociais e de proteção na rotina dos brasileiros tem obrigado as pessoas a mudar completamente os seus hábitos, inclusive a maneira como buscam por atendimento na área da saúde.

A neuropsicóloga Dra. Roselene Espírito Santo Wagner revela que, devido a pandemia do coronavírus, a procura dos seus pacientes pelo atendimento modalidade online cresceu exponencialmente: “A partir desta segunda-feira, dia 16 de março de 2020, houve um aumento na procura pelo atendimento de psicoterapia on-line.

Aqui na cidade do Rio de Janeiro, depois de um momento de pouca importância dada ao cenário atual mundial, as pessoas tomaram consciência da responsabilidade de seguir as orientações, adotando hábitos para impedir o avanço do contágio. Logo, em função da informação largamente divulgada, todos resolveram se preservar em quarentena e; em função disso, nós profissionais da saúde mental, estamos atendendo online.”

BENEFÍCIOS DO ATENDIMENTO ONLINE

O atendimento on-line é uma prática que respeita as normas do CFP (Conselho Federal de Psicologia) e do CRP (Conselho Regional de Psicologia), sendo regularizada como ferramenta de trabalho em casos como este, de quarentena ou de outra impossibilidade qualquer no deslocamento: “a ferramenta do atendimento online não é apenas útil, mas totalmente eficaz, não havendo prejuízo algum no andamento do tratamento nem nos resultados obtidos, tanto para o paciente como para o Psicólogo, além de estar em conformidade com as normas de segurança necessárias para o momento que vivemos”, ressaltou a Dra. Roselene Wagner.

Segundo a neuropsicóloga, os atendimento telepresenciais são fundamentais também para que as pessoas mantenham sua saúde emocional equilibrada: “Com isto podemos atuar evitando o pânico, a ansiedade e depressão, mantendo o atendimento psicológico, mas sem que ninguém (paciente- Psicólogo) se exponha a riscos de infecção e contaminação”.

RESPONSABILIDADE COLETIVA

Para a especialista, é importante que todos tenham a consciência das dificuldades do momento e da responsabilidade coletiva para superar a crise: “Bom seria que todos se conscientizassem que não há vítimas nem culpados. Mas precisamos parar de disseminar além do vírus da “fake news”, o pânico, a paranóia, ansiedade e depressão, a síndrome do pânico. Somos um grupo de pessoas, que precisam cuidar de si e do outro. Cuide do seu equilíbrio emocional, para manter a saúde do seu sistema imunológico.”

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OPINIÃO: TRABALHADOR PODE TER FÉRIAS FRACIONADAS EM ATÉ TRÊS PERÍODOS

Lerroy Tomaz - Advogado

Lerroy Tomaz – Advogado

No cenário reformista instalado no Brasil nos últimos anos, o Direito do Trabalho foi objeto de significativas mudanças. Com a Reforma Trabalhista, promovida através da Lei Federal n° 13.467/2017, que alterou a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), o direito a férias foi um dos pontos alterados. O gozo de férias anuais remuneradas é direito do trabalhador previsto no art. 7º, XVII, da Constituição Federal, regulamentado na CLT a partir do art. 129. Mantida a lógica vigente na legislação brasileira, que prevê a aquisição do direito a férias após um ano de trabalho (período aquisitivo), bem como a sua fruição em até 12 meses (período concessivo), a mudança se deu com relação às hipóteses de fracionamento. Via de regra, a cada 12 meses de serviços prestados, o trabalhador tem direito a 30 dias de férias, salvo nos casos em que tenham havido mais de 5 faltas injustificadas anuais, quando ocorrerá abatimento proporcional dos dias, nos termos do art. 130, CLT. Antes da Reforma, era possível fracionar as férias em dois períodos, apenas em casos excepcionais. Com a nova redação conferida pelo legislador ao art. 134 da CLT, passa a ser possível o fracionamento das férias em até três períodos. Para isso, é necessário que haja acordo entre empregado e empregador. Embora não haja obrigatoriedade de formalização da concordância do empregado com o fracionamento de suas férias, recomenda-se que o aviso prévio mencione expressamente a existência do acordo.

Caso o empregado não concorde com a divisão, por regra, as mesmas deverão ser concedidas em período único. Entretanto, o legislador impôs condições à fragmentação das férias. Em havendo fracionamento, um dos períodos deve contar com, pelo menos, 14 dias. Assim, dos 30 dias a que tem direito, o empregador ficará por 14 dias seguidos afastado de suas atividades. Restará, portanto, saldo de 16 dias, que pode ser fracionado mais uma vez. Todavia, o fracionamento dos 16 dias remanescentes não é livre, já que o período mínimo permitido é de 5 dias. Dessa forma, é possível que o empregador saia de férias em três momentos distintos, desde que um tenha ao menos 14 dias. Do período restante, caso haja novo fracionamento, um dos períodos deverá ter no mínimo 5 dias. Não é permitido, assim, que as férias sejam fruídas em três períodos com 10 dias cada, por exemplo, já que um dos períodos não pode ser inferior a 14 dias. Entre as combinações viáveis, são exemplos períodos com 14, 8 e 8 dias, bem como 14, 10 e 6 dias, entre outras possibilidades lícitas às partes. A legislação não fixou ordem preferencial para concessão dos períodos fracionados, de modo que não necessariamente haverá fruição inicial do período de 14 dias, podendo ocorrer a concessão das partes menores no primeiro momento.

Entretanto, todos os intervalos de férias devem ser fruídos pelo empregado dentro período concessivo, sob pena de pagamento em dobro. Pela regra fixada no art. 136, CLT, a época para concessão das férias, sejam elas integrais ou fracionadas, deverá ser definida de acordo com os interesses do empregador. A antecipação das férias permanece vedada, sob pena de serem desconsideradas. O fracionamento passa a ser possível, inclusive, para menores de 18 e maiores de 50 anos, bem como aos empregados contratados para trabalhar em regime de tempo parcial. Para evitar prejuízos ao trabalhador, fica proibido o início das férias no período de dois dias anteriores a feriados ou dias de repouso semanal remunerado. Lembrando que o empregado não poderá entrar em férias, sejam elas integrais ou proporcionais, sem apresentar sua carteira de trabalho para que o empregador promova as anotações devidas. De igual sorte, permanece a obrigação de comunicação das férias, por escrito, com antecedência mínima de 30 dias, através do aviso de férias, previsto no art. 135, CLT. Por fim, embora não haja previsão expressa de que o fracionamento, quando ocorrer, deva ser mencionado no aviso, recomenda-se que seja feita tal indicação, de modo a facilitar o controle por empregado e empregador com relação aos fracionamentos realizados. A ressalva fica por conta do empregado doméstico, cuja relação de trabalho é disciplinada por legislação própria (Lei Complementar n° 150/2015). Para os domésticos, portanto, o fracionamento pode ocorrer em no máximo dois períodos, desde que um deles seja de, no mínimo, 14 dias, nos termos do art. 17, §2°, da citada Lei. Assim, não é aplicada ao doméstico a previsão da CLT de fracionamento das férias em até três períodos.

Lerroy Tomaz  – É advogado, membro da Comissão de Mediação e Conciliação da OAB/BA, pós-graduado em Direito Público pela Universidade Salvador (UNIFACS), pós-graduando em Direito do Trabalho e Previdenciário com foco no acidente do trabalho pela Faculdade Legale, possui curso de extensão em Direito Processual Civil pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP). E-mail: [email protected]

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OPINIÃO: CONSUMIDOR PODE SER INDENIZADO POR TEMPO GASTO RESOLVENDO PROBLEMAS CAUSADOS POR FORNECEDORES

DR° Lerroy Tomaz  I I Foto: Divulgação

DR° Lerroy Tomaz I I Foto: Divulgação

O Direito do Consumidor é o ramo do Direito que trata especificamente das relações existentes entre fornecedores, de bens e serviços, e seus clientes. Uma das características mais marcantes desta área jurídica é a proteção especial conferida aos consumidores, tidos como vulneráveis. Em razão da sua vulnerabilidade presumida, o consumidor é encarado como a parte mais fraca da relação de consumo, merecendo, assim, proteção diferenciada. Nesse contexto protetivo, se insere a teoria do desvio produtivo do consumidor, de autoria do doutrinador Marcos Dessaune. A tese prevê, resumidamente, que o consumidor pode ser indenizado pelo tempo gasto na tentativa de resolver problemas que foram causados por maus fornecedores. Trata-se, na visão do autor, de um dano extrapatrimonial. Tal lesão ocorre porque, se o fornecedor resiste a resolver de forma espontânea, rápida e efetiva um problema de consumo que ele mesmo gerou, o consumidor, reconhecido como vulnerável, é obrigado a tentar solucioná-lo, desperdiçando o tempo de vida que possui. Ou seja, o cidadão é forçado a deixar de usufruir do seu tempo da forma que melhor entender, alterando danosamente as suas atividades rotineiras. Assim, o tempo, recurso cada vez mais valioso, acaba sendo desviado. O consumidor se vê obrigado, muitas das vezes, a abrir mão do seu lazer, do convívio com os filhos, do trabalho e dos estudos, entre outras atividades.

Tudo isso para tentar solucionar uma situação embaraçosa a que foi submetido única e exclusivamente por culpa da conduta imprópria de fornecedores. Telefonar insistentemente ao Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) de determinada empresa, contando repetidas vezes a mesma história, na tentativa de suspender uma cobrança indevida ou cancelar um serviço indesejado. Atender a inúmeras ligações de cobrança, recebidas muitas vezes em horários inoportunos. Esperar em casa, sem hora marcada, pela entrega de um produto comprado, ou por um profissional que virá fazer um orçamento ou um reparo. Muitas são, em verdade, as situações cotidianas a que se aplicam a teoria analisada. Em todos esses casos, a lesão ao consumidor se dá independentemente do porte e da motivação do fornecedor. Aqui, a recusa de se responsabilizar pelos problemas de consumo que ele mesmo causou evidencia, por si só, uma prática abusiva. A tese, apesar de consistente, ainda encontra alguma resistência. Em alguns casos, a interpretação dada é de que os episódios não passam de “mero aborrecimento”, comum nas relações sociais. Entretanto, tem crescido o número de decisões judiciais que reconhecem a teoria do desvio produtivo do consumidor, o que tem refletido na condenação de empresas ao pagamento de indenizações aos consumidores lesados.

É o que se pode verificar de simples consulta aos sites dos Tribunais de Justiça estaduais, nos quais se pode localizar mais de 900 decisões com referência à tese. No âmbito do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA), não tem sido diferente, já que a corte baiana também tem sentenciado pelo reconhecimento do dano. Mais recentemente, o próprio Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a aplicação da teoria e confirmou decisões que condenaram empresas a indenizarem seus consumidores. Assim, o desvio produtivo do consumidor caminha a passos largos para se consolidar como mais um importante mecanismo de defesa nas relações de consumo. Lerroy Tomaz é advogado, membro da Comissão de Mediação e Conciliação da OAB/BA, pós-graduado em Direito Público pela Universidade Salvador, pós-graduando em Direito do Trabalho e Previdenciário com foco no acidente do trabalho pela Faculdade Legale, possui curso de extensão em Direito Processual Civil pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP). E-mail: [email protected] ( Por Lerroy Tomaz )

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OPINIÃO: O INDICIADO ESTÁ OBRIGADO A PARTICIPAR DA RECONSTITUIÇÃO DO CRIME?

Drº Leonardo Montanha é Advogado Criminalista | Foto: Arquivo pessoal

Drº Leonardo Montanha é Advogado Criminalista | Foto: Arquivo pessoal

Por: Leonardo Montanha – Advogado Criminalista

Os artigos 6º e 7º do Código de Processo Penal indicam as providências a serem tomadas pela autoridade policial na condução das investigações. Apesar da discricionariedade do inquérito, o legislador achou por bem elencar as diligências que podem, e outras que devem ser realizadas pela autoridade policial no decorrer do inquérito. Uma dessas providências é a chamada reprodução simulada dos fatos, popularmente conhecida como reconstituição do crime, que está prevista no artigo 7º, do Código de Processo Penal. Este artigo aduz que“Para verificar a possibilidade de haver a infração sido praticada de determinado modo, a autoridade policial poderá proceder à reprodução simulada dos fatos, desde que esta não contrarie a moralidade ou a ordem pública”.

Entretanto, o indiciado não está obrigado a participar da reconstituição do crime, tendo como base o princípio da vedação à autoincriminação. Insta ressaltar ainda que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus 64.354, entendeu que o indiciado também não pode ser obrigado a estar presente na reprodução simulada dos fatos, pois insto poderia desaguar num constrangimento ilegal de caráter acusador. Por fim, importante mencionar que a reconstituição do crime não pode ser realizada pela autoridade policial se ela contrariar a moralidade ou a ordem pública. Exemplo disso são os crimes sexuais, previstos nos artigos 213 e seguintes.

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OPINIÃO: ENTENDA O QUE É A ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA CONCEDIDA A ADÉLIO BISPO

Drº Leonardo Montanha é Advogado Criminalista | Foto: Arquivo pessoal

Drº Leonardo Montanha é Advogado Criminalista | Foto: Arquivo pessoal

Um tema que tomou conta dos noticiários do país nos últimos dias diz respeito à sentença que absolveu Adélio Bispo do crime praticado contra o Presidente da República Jair Messias Bolsonaro, durante ato de campanha na cidade de Juiz de Fora, Minas Gerais, em setembro de 2018. Naquela ocasião, Adélio Bispo desferiu um golpe de faca no então candidato a presidência da república, com o intuito de ceifar a sua vida. Contudo, após ser socorrido imediatamente e ser submetido a várias cirurgias, Bolsonaro conseguiu sobreviver, vindo posteriormente a se sagrar vencedor das eleições. Esta semana, a Justiça Federal proferiu uma sentença concedendo uma absolvição imprópria ao acusado. Entretanto, grande parte da população não consegue compreender o que isto quer dizer, bem como suas consequências jurídicas.

Inicialmente é importante ressaltar que, embora o acusado tenha tentado assassinar a vítima, a sua conduta foi enquadrada na Lei de Segurança Nacional, e por isso nãoele não foi submetido a júri popular. Em um primeiro momento o Ministério Público Estadual até tentou chamar para si a competência, mas isso foi rechaçado posteriormente, visto que a Justiça Federal que é a competente para processar e julgar os acusados por crimes previstos na Lei de Segurança Nacional. Acontece que a Lei de Segurança Nacional tem pouquíssimos artigos, fazendo com que o Código Penal e o Código de Processo Penal tenham aplicação subsidiária, complementando os pontos que a Lei de Segurança não tratar. Assim, uma das hipóteses de absolvição prevista no Código Processo Penal é quando existirem circunstâncias que isentem o réu de pena, tese esta que fora alegada pela defesa técnica do acusado.

Embora o ato praticado por Adélio Bispo seja considerado um fato típico e antijurídico, a defesa sustentou a ausência de culpabilidade, com base no artigo 26 do Código Penal, que diz “ser isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento”. Ou seja, Adélio Bispo não tinha a menor noção do ato que havia praticado. A sua deficiência mental foi comprovada através de laudos psiquiátricos acostados aos autos. Por conta disso o Magistrado, de forma totalmente correta, reconheceu a inimputabilidade do acusado e o absolveu, aplicando a ele uma medida de segurança. Assim, Adélio Bispo deverá permanecer internado em um hospital de custódia até que venha obter melhoras psíquicas que o permitem condições mínimas de retornar a sociedade. (Redação: Drº Leonardo Montanha – Advogado Criminalista/ Ubaitaba Urgente)

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