OPINIÃO







OPINIÃO: CONSUMIDOR PODE SER INDENIZADO POR TEMPO GASTO RESOLVENDO PROBLEMAS CAUSADOS POR FORNECEDORES

DR° Lerroy Tomaz  I I Foto: Divulgação

DR° Lerroy Tomaz I I Foto: Divulgação

O Direito do Consumidor é o ramo do Direito que trata especificamente das relações existentes entre fornecedores, de bens e serviços, e seus clientes. Uma das características mais marcantes desta área jurídica é a proteção especial conferida aos consumidores, tidos como vulneráveis. Em razão da sua vulnerabilidade presumida, o consumidor é encarado como a parte mais fraca da relação de consumo, merecendo, assim, proteção diferenciada. Nesse contexto protetivo, se insere a teoria do desvio produtivo do consumidor, de autoria do doutrinador Marcos Dessaune. A tese prevê, resumidamente, que o consumidor pode ser indenizado pelo tempo gasto na tentativa de resolver problemas que foram causados por maus fornecedores. Trata-se, na visão do autor, de um dano extrapatrimonial. Tal lesão ocorre porque, se o fornecedor resiste a resolver de forma espontânea, rápida e efetiva um problema de consumo que ele mesmo gerou, o consumidor, reconhecido como vulnerável, é obrigado a tentar solucioná-lo, desperdiçando o tempo de vida que possui. Ou seja, o cidadão é forçado a deixar de usufruir do seu tempo da forma que melhor entender, alterando danosamente as suas atividades rotineiras. Assim, o tempo, recurso cada vez mais valioso, acaba sendo desviado. O consumidor se vê obrigado, muitas das vezes, a abrir mão do seu lazer, do convívio com os filhos, do trabalho e dos estudos, entre outras atividades.

Tudo isso para tentar solucionar uma situação embaraçosa a que foi submetido única e exclusivamente por culpa da conduta imprópria de fornecedores. Telefonar insistentemente ao Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) de determinada empresa, contando repetidas vezes a mesma história, na tentativa de suspender uma cobrança indevida ou cancelar um serviço indesejado. Atender a inúmeras ligações de cobrança, recebidas muitas vezes em horários inoportunos. Esperar em casa, sem hora marcada, pela entrega de um produto comprado, ou por um profissional que virá fazer um orçamento ou um reparo. Muitas são, em verdade, as situações cotidianas a que se aplicam a teoria analisada. Em todos esses casos, a lesão ao consumidor se dá independentemente do porte e da motivação do fornecedor. Aqui, a recusa de se responsabilizar pelos problemas de consumo que ele mesmo causou evidencia, por si só, uma prática abusiva. A tese, apesar de consistente, ainda encontra alguma resistência. Em alguns casos, a interpretação dada é de que os episódios não passam de “mero aborrecimento”, comum nas relações sociais. Entretanto, tem crescido o número de decisões judiciais que reconhecem a teoria do desvio produtivo do consumidor, o que tem refletido na condenação de empresas ao pagamento de indenizações aos consumidores lesados.

É o que se pode verificar de simples consulta aos sites dos Tribunais de Justiça estaduais, nos quais se pode localizar mais de 900 decisões com referência à tese. No âmbito do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA), não tem sido diferente, já que a corte baiana também tem sentenciado pelo reconhecimento do dano. Mais recentemente, o próprio Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a aplicação da teoria e confirmou decisões que condenaram empresas a indenizarem seus consumidores. Assim, o desvio produtivo do consumidor caminha a passos largos para se consolidar como mais um importante mecanismo de defesa nas relações de consumo. Lerroy Tomaz é advogado, membro da Comissão de Mediação e Conciliação da OAB/BA, pós-graduado em Direito Público pela Universidade Salvador, pós-graduando em Direito do Trabalho e Previdenciário com foco no acidente do trabalho pela Faculdade Legale, possui curso de extensão em Direito Processual Civil pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP). E-mail: [email protected] ( Por Lerroy Tomaz )

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OPINIÃO: O INDICIADO ESTÁ OBRIGADO A PARTICIPAR DA RECONSTITUIÇÃO DO CRIME?

Drº Leonardo Montanha é Advogado Criminalista | Foto: Arquivo pessoal

Drº Leonardo Montanha é Advogado Criminalista | Foto: Arquivo pessoal

Por: Leonardo Montanha – Advogado Criminalista

Os artigos 6º e 7º do Código de Processo Penal indicam as providências a serem tomadas pela autoridade policial na condução das investigações. Apesar da discricionariedade do inquérito, o legislador achou por bem elencar as diligências que podem, e outras que devem ser realizadas pela autoridade policial no decorrer do inquérito. Uma dessas providências é a chamada reprodução simulada dos fatos, popularmente conhecida como reconstituição do crime, que está prevista no artigo 7º, do Código de Processo Penal. Este artigo aduz que“Para verificar a possibilidade de haver a infração sido praticada de determinado modo, a autoridade policial poderá proceder à reprodução simulada dos fatos, desde que esta não contrarie a moralidade ou a ordem pública”.

Entretanto, o indiciado não está obrigado a participar da reconstituição do crime, tendo como base o princípio da vedação à autoincriminação. Insta ressaltar ainda que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus 64.354, entendeu que o indiciado também não pode ser obrigado a estar presente na reprodução simulada dos fatos, pois insto poderia desaguar num constrangimento ilegal de caráter acusador. Por fim, importante mencionar que a reconstituição do crime não pode ser realizada pela autoridade policial se ela contrariar a moralidade ou a ordem pública. Exemplo disso são os crimes sexuais, previstos nos artigos 213 e seguintes.

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OPINIÃO: ENTENDA O QUE É A ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA CONCEDIDA A ADÉLIO BISPO

Drº Leonardo Montanha é Advogado Criminalista | Foto: Arquivo pessoal

Drº Leonardo Montanha é Advogado Criminalista | Foto: Arquivo pessoal

Um tema que tomou conta dos noticiários do país nos últimos dias diz respeito à sentença que absolveu Adélio Bispo do crime praticado contra o Presidente da República Jair Messias Bolsonaro, durante ato de campanha na cidade de Juiz de Fora, Minas Gerais, em setembro de 2018. Naquela ocasião, Adélio Bispo desferiu um golpe de faca no então candidato a presidência da república, com o intuito de ceifar a sua vida. Contudo, após ser socorrido imediatamente e ser submetido a várias cirurgias, Bolsonaro conseguiu sobreviver, vindo posteriormente a se sagrar vencedor das eleições. Esta semana, a Justiça Federal proferiu uma sentença concedendo uma absolvição imprópria ao acusado. Entretanto, grande parte da população não consegue compreender o que isto quer dizer, bem como suas consequências jurídicas.

Inicialmente é importante ressaltar que, embora o acusado tenha tentado assassinar a vítima, a sua conduta foi enquadrada na Lei de Segurança Nacional, e por isso nãoele não foi submetido a júri popular. Em um primeiro momento o Ministério Público Estadual até tentou chamar para si a competência, mas isso foi rechaçado posteriormente, visto que a Justiça Federal que é a competente para processar e julgar os acusados por crimes previstos na Lei de Segurança Nacional. Acontece que a Lei de Segurança Nacional tem pouquíssimos artigos, fazendo com que o Código Penal e o Código de Processo Penal tenham aplicação subsidiária, complementando os pontos que a Lei de Segurança não tratar. Assim, uma das hipóteses de absolvição prevista no Código Processo Penal é quando existirem circunstâncias que isentem o réu de pena, tese esta que fora alegada pela defesa técnica do acusado.

Embora o ato praticado por Adélio Bispo seja considerado um fato típico e antijurídico, a defesa sustentou a ausência de culpabilidade, com base no artigo 26 do Código Penal, que diz “ser isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento”. Ou seja, Adélio Bispo não tinha a menor noção do ato que havia praticado. A sua deficiência mental foi comprovada através de laudos psiquiátricos acostados aos autos. Por conta disso o Magistrado, de forma totalmente correta, reconheceu a inimputabilidade do acusado e o absolveu, aplicando a ele uma medida de segurança. Assim, Adélio Bispo deverá permanecer internado em um hospital de custódia até que venha obter melhoras psíquicas que o permitem condições mínimas de retornar a sociedade. (Redação: Drº Leonardo Montanha – Advogado Criminalista/ Ubaitaba Urgente)

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