O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), sediado em Porto Alegre, publicou nesta terça-feira (6/2) o acórdão da decisão que confirmou a condenação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva na ação penal envolvendo o tríplex no Guarujá (SP) e aumentou a pena para 12 anos e um mês de prisão. Com a publicação do documento, que representa a sentença do colegiado, a defesa de Lula terá dois dias, conforme o Código de Processo Penal (CPP), para entrar com o último recurso na segunda instância, os chamados embargos de declaração, após ser intimada. A intimação eletrônica pode levar até dez dias, fato que pode elevar o prazo para interposição do recurso para até 12 dias. Caso o recurso seja rejeitado, a pena do ex-presidente será executada, conforme ficou consignado no julgamento. No entanto, os advogados do ex-presidente já recorreram Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender preventivamente a medida.

EXECUÇÃO DA PENA

A possibilidade de prisão para execução provisória da condenação do ex-presidente ocorre em função do entendimento do STF, que valida prisão de condenados pela segunda instância da Justiça, mesmo cabendo recurso aos tribunais superiores. Em 2016, o Supremo julgou a questão duas vezes e manteve o entendimento sobre a possibilidade da decretação de prisão de condenados após julgamento em segunda instância. No entanto, há uma divergência dentro do tribunal. Após a decisão, alguns ministros da Segunda Turma do STF passaram a entender que a prisão a ocorreria apenas no fim dos recursos no Superior Tribunal de Justiça (STJ). No entanto, na semana passada, a presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia, disse que a questão não será colocada em votação no plenário novamente.

NOVA COMPOSIÇÃO

Há dois anos, por maioria, o plenário da Corte rejeitou as ações protocoladas pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e pelo Partido Ecológico Nacional (PEN) para que as prisões ocorressem apenas após o fim de todos os recursos, com o trânsito em julgado. No entanto, a composição da Corte foi alterada com a morte do ministro Teori Zavascki e houve mudança na posição de Gilmar Mendes. Não há data para a retomada da discussão pela Corte. O cenário atual na Corte é de impasse sobre a questão. Os ministros Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello são contra a execução imediata ou entendem que a prisão poderia ocorrer após decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e a presidente, Cármen Lúcia, são a favor do cumprimento após a segunda instância. O resultado vai depender do entendimento do ministro Alexandre de Moraes, que não participou do julgamento porque tomou posse no Supremo em março do ano passado, na cadeira deixada vaga por Zavascki. Com informações da Agência Brasil

Um empresário foi assassinado a tiros na madrugada deste domingo (4) no município de Campos Sales, na Região do Cariri, a cerca de 480 quilômetros de Fortaleza. Segundo a polícia, a vítima era ganhadora de um prêmio de R$ 39 milhões na Mega-Sena, em um sorteio realizado no ano de 2011. Ainda conforme a polícia, o empresário estava em um bar quando foi surpreendido pelos disparos. Ele foi atingido e morreu no local. A cidade de Campos Sales tem 27 mil habitantes, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O delegado Bruno Fonseca, titular da Delegacia de Polícia de Campos Sales, disse que a vítima é o empresário Miguel Ferreira Oliveira, conhecido na região como “milionário da Mega-Sena”. Ele deixou São Paulo e foi para o Ceará após ganhar o prêmio, conforme o delegado. A Polícia Civil informou que, atualmente, Miguel Ferreira atuava como empresário do ramo de aluguéis de imóveis. A polícia informou, ainda, que a vítima possuía passagens por embriaguez ao volante e desacato. Equipes da Polícia Militar foram acionadas após o crime, mas não conseguiram prender o suspeito. O delegado Bruno Fonseca disse que um inquérito policial será instaurado na Delegacia de Campos Sales para investigar o caso e descobrir a motivação do crime. Com informações do G1

O jornalista e ex-deputado federal Carlos Alberto Caó de Oliveira, aos 76 anos morreu neste domingo 04. Ele foi autor da lei nº 7.716/1989, a chamada “Lei Caó”, que definiu como crime sujeito à pena de prisão, inafiançável e imprescritível, “praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional”. Oriundo de Salvador (BA), filho de uma costureira e de um marceneiro, Caó iniciou sua militância na associação de moradores do bairro Federação, na região central da capital baiana. Ele também fez parte do movimento estudantil e chegou a ser vice-presidente da UNE (União Nacional dos Estudantes). Nesse período, foi preso e torturado pela ditadura militar. Migrou para o Rio, onde foi presidente do Sindicato dos Jornalistas e se tornou uma das lideranças mais influentes do ‘brizolismo’, corrente trabalhista do PDT. Em 1982,foi eleito deputado federal pelo Rio de Janeiro, mas se licenciou do mandato para exercer o cargo de Secretário do Trabalho e da Habitação no governo de Leonel Brizola. À frente da Secretaria, liderou o programa Cada Família, Um Lote, criado para regularizar áreas de favelas e ocupações clandestinas. Até 1985, o programa regularizou 32.817 lotes. Em 1986, deixou a Secretaria para se candidatar novamente à Câmara dos Deputados. Foi reeleito e integrou a Assembleia Nacional Constituinte responsável pela Constituição de 1988. Foi quando apresentou a emenda constitucional que determina que “a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível”, atualizando a Lei Afonso Arinos, de 1951, que definia o racismo como contravenção. Com informações do Jornal A Tarde/UOL