Advogados especialistas em Processo Penal consultados pela reportagem afirmam que a idade do ex-presidente Lula não deve afetar a execução da pena imposta a ele pelo TRF-4 (Tribunal Regional Federal). Em 28 de outubro de 2017, a três meses da sentença que o condenaria a 12 anos e um mês de prisão, o petista completou 72 anos.  Ainda assim, João Paulo Martinelli, professor de Direito Penal no IDP (Instituto de Direito Público), ressalta que a execução da pena prevê que o sentenciado cumpra a sentença conforme sua condição. “Se o juiz entender que o condenado tem uma idade avançada, numa situação de saúde que não seja favorável, pode, inclusive, permitir a execução da prisão domiciliar”, diz.  Além disso, o advogado afirma que a lei prevê que os presídios tenham celas divididas por faixa etária e periculosidade, mas que isso nem sempre é cumprido.  Lula não tem qualquer doença grave de conhecimento público. Em julho do ano passado, a comunicação do ex-presidente divulgou que sua reavaliação periódica de saúde, realizada no Hospital Sírio-Libanês, em São Paulo, mostrou exames normais. Em 2011, o ex-presidente foi diagnosticado com um câncer de laringe e precisou passar por sessões semanais de radio e quimioterapia. Em 2012, o tumor já havia regredido e hoje Lula está completamente curado.

PROGRESSÃO DE REGIME 

Gustavo Badaró, professor de Direito Penal da USP (Universidade de São Paulo), lembra que a Lei de Execução Penal permite que o condenado de 70 anos que cumpre pena em regime aberto possa passar para o domiciliar.  O advogado diz que, no caso de Lula, as penas somadas impõem o cumprimento inicial da sentença em regime fechado. Assim, o ex-presidente precisaria progredir para o semiaberto e, posteriormente, para o aberto. Só então, em tese, teria o direito de cumprir a pena no regime domiciliar.  “Na prática, não acontece, porque antes de chegar no aberto tem livramento condicional ou a possibilidade de obter indulto”, afirma.  A idade do réu também influencia no processo penal de outras duas formas. Quando o réu tem mais de 70 anos na data da sentença, a pena deve ser atenuada e o prazo prescricional cai para a metade. As informações: BocãoNews

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi condenado por unanimidade no julgamento em segunda instância do processo do tríplex no Guarujá pelo Tribunal Regional Federal da 4ª região (TRF4), pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. O desembargador Victor Luiz dos Santos Laus deu o terceiro voto no colegiado para manter a punição imposta ao petista, seguindo a posição do relator João Pedro Gebran Neto e do revisor Leandro Paulsen. Agora, o tribunal tem de aguardar 48 horas para que a defesa apresente seus recursos (leia mais abaixo) antes de expedir um mandato de prisão. Lula ainda pode recorrer às instâncias superiores, mas dificilmente conseguirá reverter a prisão, segundo especialistas.

LULA JÁ PODE SER PRESO?

O mandado de prisão não sai imediatamente: a defesa ainda tem 48 horas para apresentar embargos de declaração, que são contestações à sentença por omissão, obscuridade ou contradição. Esse tipo de recurso, se apresentado, é analisado pelo relator do caso, que pode ou não dar continuidade à tramitação. Se ele for aceito, deve ser a primeira pauta discutida na próxima sessão da turma do TRF4 – que não deve ser realizada tão cedo, já que, segundo a Folha de S.Paulo, dois desembargadores estão com as férias marcadas. Gustavo Badaró, professor de Direito Penal da Universidade de São Paulo (USP), opina que, de qualquer forma, com uma condenação unânime, a prisão é muito provável e difícil de reverter.

INSTANCIAS SUPERIORES

A defesa de Lula também deve apelar para as instâncias superiores: um recurso especial para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), e um recurso extraordinário para o Superior Tribunal Federal (STF). Ambos devem ser entregues ao mesmo tempo. No recurso ao STJ, a defesa pode questionar aspectos legais da sentença e no STF, aspectos constitucionais, como por exemplo cerceamento do direito de defesa. Nos dois casos, pode ser pedida uma liminar suspendendo a pena até o julgamento do mérito, tanto do mandato de prisão quanto da decisão de inelegibilidade. A chance de essa liminar ser concedida, no entanto, não é muito alta, segundo Badaró. “Normalmente, eles só concedem essa liminar quando há um entendimento mais ou menos unânime de que os juízes vão concordar com a revogação do pedido de prisão”, afirma. Depois de aceitos os recursos, o prazo médio para julgar apelações deste tipo é de pelo menos dois anos, avisa Marco Aurélio Florêncio Filho, professor de Direito Penal do Mackenzie. “O STJ e o STF estão entre os tribunais mais sobrecarregados do Brasil. É humanamente impossível julgar a quantidade de recursos que eles recebem mais rapidamente”.

LULA PODE SER CANDIDATO?

Com a condenação por unanimidade, o que resta a Lula fazer é registrar a própria candidatura mesmo assim, diz Badaró. O próprio Tribunal Regional Eleitoral vai suspender a candidatura, segundo Badaró, e então a defesa de Lula vai recorrer da decisão no TSE. Esse recurso, no entanto, não suspende o mandato de prisão. Para Badaró, isso deve significar o fim da carreira política de Lula. “Se ele estiver preso, cumprindo pena, de fato é impossível ele fazer uma campanha presidencial, sem fazer carreata, sem visitar cidades, sem poder gravar programa eleitoral”, alega. *Com informações da Reuters e Agência Brasil

A ex-BBB Aline Cristina, que participou da quinta edição do Big Brother Brasil em 2005, ganhou apelação no Tribunal de Justiça de São Paulo em processo que movia contra o Globo. Ela pediu que a emissora apagasse todos os conteúdos publicados sobre ela no site Ego, que foi descontinuado em abril de 2017, mas ainda mantém matérias no ar. A ação foi julgada improcedente em primeira instância, mas o relator Alcides Leopoldo e Silva Júnior, da 2ª Câmara de Direito Privado, concordou com a sustentação da autora e reverteu a decisão. “Mesmo a pessoa pública tem direito à preservação de sua vida privada e muito mais aquela que abandonou a exposição pública e a notoriedade, não se evidenciando o interesse jornalístico atual na divulgação de fatos passados e presentes da autora, que como afirmado lhe causaram danos ao seu relacionamento familiar, pessoal e profissional”, explica Alcides no acórdão publicado no último dia 11 de janeiro. O relator ainda afirma que, como Aline saiu da vida pública, a Globo não teria mais o direito de veicular matérias sobre sua participação no programa. “A autora abdicou da vida pública, trabalha atualmente como carteira e se opôs a divulgação de fatos da vida privada, teve fotografias atuais reproduzidas sem autorização, extraídas de seu Facebook, sofrendo ofensa a sua autoestima, uma vez que a matéria não tinha interesse jornalístico atual, e não poderia ser divulgada sem autorização”, afirma Alcides na decisão. Como sentença, a Globo foi condenada ao pagamento de R$ 20 mil como indenização de danos morais contra Aline, além de ser obrigada a apagar as matérias que envolvem a ex-BBB, como consta no Marco Civil da Internet. Informações: Exame

O julgamento do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva acontece nesta quarta-feira (24) no TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região) e, segundo analistas e economistas ouvidos pela Folha de S. Paulo, a expectativa é de que o petista seja condenado por unanimidade.  No entanto, o esboço de dúvida, como no caso de um 2 x 1, já seria suficiente para ter impacto negativo em Bolsa e dólar. A possibilidade já contemplada no recente histórico de recordes da Bolsa brasileira é o de ratificação da sentença redigida pelo juiz Sergio Moro em julho de 2017. “O movimento positivo na Bolsa desde o começo do ano tem um componente de exterior e a percepção do mercado de que viria uma condenação por 3 x 0, que dificultaria a candidatura de Lula”, diz Silvio Campos Neto, economista da consultoria Tendências. De acordo com Neto, a queda de 1,2% da Bolsa brasileira nesta terça (23) seria uma antecipação do resultado de quarta, com os investidores preferindo embolsar os lucros antes de a condenação ser confirmada pelo TRF-4.

O governo Michel Temer planeja elevar a idade mínima para idosos pobres receberem benefício assistencial, caso consiga aprovar a reforma da Previdência neste ano, segundo o Ministério do Desenvolvimento Social, responsável pela política.  O secretário-executivo da pasta e ministro em exercício, Alberto Beltrame, disse à reportagem que a ideia é aumentar para 68 anos a idade mínima do BPC (Benefício de Prestação Continuada), que hoje está em 65 anos. “A idade do BPC, em aprovada a mudança da idade da Previdência, tem que subir um pouco”, afirmou. “O que estamos falando aqui é de colocar em torno de 68 anos.” A explicação para a mudança, segundo Beltrame, é que manter a idade do BPC em 65 anos “pode ser desestimulante à contribuição” à Previdência. Diferente de uma aposentadoria, o BPC é assistencial e não exige contribuição anterior ao INSS. O benefício, no valor de um salário mínimo (R$ 954), é pago a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda. Para receber, é necessário que a renda familiar por pessoa seja inferior, hoje, a R$ 238,50. Da forma como está hoje, a reforma acaba com a aposentadoria por tempo de contribuição e estabelece idade mínima de 65 (homem) e 62 (mulher) na área urbana. Na versão original, o texto trazia grandes alterações no BPC: aumentava a idade mínima para 70 anos, no caso dos idosos, e desvinculava o benefício do salário mínimo. Alterado pelo Congresso, o texto aprovado em comissão especial estabelecia a idade de 68 anos para o BPC. A versão mais recente, contudo, tirou essas mudanças no benefício assistencial -ou seja, valem os atuais 65 anos. O movimento de retirar alterações no BPC e na aposentadoria rural foi feito em acordo do governo com o relator, deputado Arthur Maia (PPS-BA), para fortalecer o discurso de que a reforma acaba com privilégios. O próprio Temer destacou a decisão em discurso em dezembro: “Hoje, quando se pergunta: ‘Por que você não vota na Previdência? É porque prejudica os trabalhadores rurais?’, Não, porque foram excluídos. ‘É porque prejudica os idosos pobres que chegam aos 65 e, se não têm contribuição, podem receber um salário mínimo?’ Também não, porque foram excluídos.”

SUAVE

Beltrame afirmou que, se houver alteração na idade do benefício assistencial, o aumento será gradual. “A ideia é ir aumentando gradativamente a idade. Suavemente”, disse. A idade, de acordo com o Ministério do Desenvolvimento Social, subiria um ano a cada dois anos. Nesse cenário, a mudança de 65 para 68 anos levaria seis anos. Beltrame disse que as pessoas que já recebem o benefício não seriam afetadas. A mudança na idade mínima do BPC pode ser feita por meio de uma alteração na lei, sem necessidade de mexer na Constituição. Caso a reforma da Previdência passe em fevereiro, Beltrame disse que a ideia é que a proposta de alteração no BPC saia ainda neste ano. “Se aprovada a outra [65 na Previdência], achamos que isso [68 anos no BPC] é adequado, é uma coisa que tem lógica e tem razoabilidade. Agora, se não mudar a idade da Previdência, não mudará também a do BPC.”  Com informações da Folhapress.

A expectativa de que seja confirmada a condenação por 3 a 0 do ex-presidente Lula no TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região) impulsiona a Bolsa brasileira e derruba o dólar nesta quarta (24).  Por volta das 12h30, a Bolsa brasileira estava em alta. O Ibovespa subia 1,76%, para 82.094 pontos. Esta quarta (24) foi o primeira dia em que a Bolsa superou os 82 mil pontos. O dólar comercial recuava 1,42%, para R$ 3,193. O dólar à vista também caía 1,42%, para R$ 3,194. Com informações da Folhapress.

Atualizada em 24/01/17 às 12:28hs – 13:08hs – 15:42hs – 17:00hs

VOTAÇÃO ENCERRADA:

CONDENAÇÃO = 3

ABSOLVIÇÃO    = 0

Victor Laus, terceiro desembargador segue a mesma votação dos demais pela condenação do ex-presidente Lula.

Segundo desembargador, Leandro Palsen, vota com o relator pela manutenção da condenação de Lula.

O desembargador federal João Pedro Gebran Neto, relator da Lava Jato em segunda instância, recomendou nesta quarta-feira (24) a manutenção da condenação contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva   no caso do triplex do Guarujá e aumentou a pena do petista para 12 anos e 1 mês de reclusão, mais 280 dias multa.  Para a condenação de Lula ser confirmada, ao menos um dos dois outros desembargadores terá que apoiar o voto do relator. A dosimetria da pena também depende do aval dos outros membros da 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), que julga hoje a apelação da defesa do ex-presidente no caso. Segundo Gerbran, a “culpabilidade” do petista é “extremamente elevada” em razão da alta posição que ele ocupava na República.  “Não está em jogo só o patrimonio da Petrobras, mas o Estado democrático de direito”, afirmou.

O recurso do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva começou a ser julgado, pela 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em Porto Alegre. A apelação é contra a condenação de 9 anos e 6 meses de prisão no caso do tríplex do Guarujá, que foi aplicada pelo juiz Sérgio Moro, responsável pelos processos da Operação Lava Jato na primeira instância da Justiça Federal, em Curitiba (PR). Na sessão, os procuradores e advogados de defesa irão se manifestar, e os três desembargadores irão proferir os votos.   Após a manifestação dos advogados, o relator João Pedro Gebran Neto começou a ler o voto. Depois, será a vez do revisor, Leandro Paulsen. Em seguida, o desembargador Victor Luiz dos Santos Laus também dá seu parecer. Os magistrados não têm tempo pré-determinado para se manifestarem.